ATA DA QUADRAGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 15.05.1989.
Aos quinze dias do mês de
maio do ano de mil novecentos e oitenta e nove reuniu-se, na Sala de Sessões do
Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Quadragésima
Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima
Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda
chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adroaldo Correa, Airto Ferronato,
Artur Zanella, Clóvis Brum, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi
Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinke, Giovani Gregol, Heriberto
Back, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Alvarenga, José
Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz
Machado, Mano José, Nelson Castan, Omar Ferri, Valdir Fraga, Vicente Dutra,
Vieira da Cunha, Wilson Santos e Wilton Araújo. Constatada a existência de
“quorum”, o Sr. Presidente solicitou ao Ver. Luiz Machado que procedesse à
leitura de trecho da Bíblia. Após, o Sr. Secretário procedeu à leitura da Ata
da Trigésima Nona Sessão Ordinária, que foi aprovada. À MESA foram
encaminhados: pelo Ver. Artur Zanella, 02 Pedidos de Informações; pelo Ver.
Cyro Martini, 06 Pedidos de Providências; pelo Ver. Dilamar Machado, 01 Projeto
de Lei do Legislativo nº 49/89 (proc. 1320/89); pelo Ver. Ervino Besson, 05
Pedidos de Providências; pelo Ver. José Valdir, 01 Pedido de Providências; pelo
Ver. Luiz Machado, 01 Emenda ao Projeto de Lei do Legislativo nº 41/89 (proc.
1236/89); pelo Ver. Vicente Dutra, 01 Indicação; e pelo Ver. Vieira da Cunha,
01 Pedido de Providências. Do EXPEDIENTE constou Circular s/nº do Deputado
Valdomiro Lima, Líder da Bancada do PDT na Assembléia Legislativa do Estado do
Rio Grande do Sul. A seguir, foi aprovado Requerimento verbal do Ver. Clóvis
Brum, solicitando a inversão na ordem dos trabalhos da presente Sessão. Em
PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram os seguintes Projetos: em 1ª Sessão,
Projetos de Lei do Legislativo nºs 27, 35, 43, e 40/89, este, discutido pelo
Ver. Luiz Machado; Projetos de Lei do Executivo nºs 14, 15 e 16/89, todos eles
discutidos pelo Ver. Dilamar Machado; em 2ª Sessão, Projetos de Lei do
Legislativo nºs 37, 38, 39 e 41/89, este, discutido pelo Ver. Luiz Machado;
Substitutivo nºs 01 e 02 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 115/82; e em 3ª
Sessão, Projetos de Lei do Legislativo nºs 33, 34, 29 e 30/89, este discutido
pelo Ver. Luiz Machado. Após, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada
a ORDEM DO DIA. Na ocasião, foi aprovado Requerimento verbal do Ver. Artur
Zanella, solicitando alteração na ordem de votação dos processos e o Sr.
Presidente registrou a presença, na Casa, de professora e alunas do Instituto
de Educação. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei do
Legislativo nº 16/89, por dezenove votos SIM e cinco ABSTENÇÕES, e a Emenda de
Líder a ele aposta, por vinte votos SIM e cinco ABSTENÇÕES, tendo sido, Projeto
e Emenda, discutidos pelos Vereadores Omar Ferri, Artur Zanella, Dilamar
Machado, Luiz Braz, Elói Guimarães, Cyro Martini, Vicente Dutra, João Dib e
Clóvis Brum, encaminhados à votação pelos Vereadores Adroaldo Correa, Luiz Braz
e Artur Zanella e submetidos à votação nominal a Requerimento verbal, aprovado,
do Ver. Luiz Braz. Em Discussão Geral e Votação foi rejeitado o Projeto de Lei
do Executivo nº 40/88, após ter sido discutido pelo Ver. Artur Zanella. Em
Discussão Geral e votação foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 09/89.
Ainda, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Ver. Artur Zanella, de
Voto de Congratulações com Maria de Lourdes Lessa, pelo destaque da disputa do
39º Campeonato Aberto de Porto Alegre Country Club, Chase Classic; do Ver.
Décio Schauren, solicitando que o Projeto de Lei do Executivo nº 09/89 seja
dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final,
considerando-a aprovada nesta data; do Ver. Dilamar Machado, solicitando que os
Projetos de Lei do Executivo nºs 15; 16/89 sejam considerados em regime de
urgência e submetidos à reunião conjunta das Comissões de Justiça e Redação, de
Finanças e Orçamento e de Urbanização, Transportes e Habitação; solicitando que
o Projeto de Lei do Executivo nº 14/89 seja considerado em regime de urgência e
submetido à reunião conjunta das Comissões de Justiça e Redação, de Finanças e
Orçamento, de Urbanização, Transportes e Habitação e de Saúde e Meio Ambiente;
do Ver. Vicente Dutra, de Votos de Congratulações com o Clube de Mães 14 de Maio;
com o 11º Batalhão de Polícia Militar de Porto Alegre, pela passagem de seus
aniversários; do Ver. Valdir Fraga, de Voto de Congratulações com o Clube de
Mães Dr. Oscar Tollens, pela passagem de seu Jubileu de Prata; do Ver. Artur
Zanella, solicitando que o Projeto de Lei do Legislativo nº 16/89 seja
dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final,
considerando-a aprovada nesta data. Também, o Ver. Artur Zanella solicitou que
a Comissão de Justiça e Redação da Casa acompanhe os julgamentos do Sr. Edílio
Macedo, que foi Suplente da Casa, e do acusado pelo assassinato do ex-Ver.
Antônio Cândido. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Ver. Décio Schauren discorreu acerca
da explosão, em Volta Redonda, de monumento em memória de trabalhadores mortos
durante greve na Cia. Siderúrgica Nacional. Comentou declarações do Ministro
Leônidas Ribas, a respeito, atentando para o significado de atos como esse
dentro do atual quadro político brasileiro. Criticou a Medida Provisória nº 50,
do Governo Federal, questionando o sentido da expressão “democracia” utilizada
em um país onde impera a repressão e o arrocho salarial. Convidou os presentes
para Ato a ser realizado dia 18 do corrente, na Esquina Democrática, integrante
da Campanha “SOS Democracia”. Durante os trabalhos, o Sr. Presidente respondeu
Questão de Ordem do Ver. João Dib, acerca da necessidade de que os Vereadores
da tribuna, em período de Ordem do Dia, atenham-se ao projeto em discussão. Às
dezessete horas e treze minutos, constatada a inexistência de “quorum”, o Sr.
Presidente levantou os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para Sessão
Extraordinária a ser realizada a seguir. Os trabalhos foram presididos pelos
Vereadores Valdir Fraga, Wilton Araújo e Adroaldo Correa e secretariados pelos
Vereadores Lauro Hagemann e Wilton Araújo. Do que eu, Lauro Hagemann, 1º
Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em
avulsos e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.
O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): Estão abertos os trabalhos da presente
Sessão.
O SR. CLÓVIS BRUM: Peço a palavra, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE: V. Exª está com a palavra.
O SR. CLÓVIS BRUM: Para um Requerimento. Solicito a inversão
na ordem dos trabalhos, iniciando pela Pauta.
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
A
seguir, passa-se à
PAUTA – DISCUSSÃO PRELIMINAR
1ª SESSÃO
PROC.
Nº 0973/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 027/89, de autoria do Ver. Valdir Fraga, que
altera dispositivos da Lei nº 4012, de 27 de agosto de 1975, e dá outras
providências.
PROC.
Nº 1360/89 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 016/89, que adapta o Plano de Carreira dos
Funcionários do Departamento Municipal de Limpeza Urbana aos dispositivos da
Lei nº 6309, de 28.12.1988, e dá outras providências.
PROC. Nº 1197/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 035/89, de autoria do Ver. Wilson Santos, que autoriza o
Executivo Municipal a criar o Serviço de Prevenção de Uso de Tóxicos e
Recuperação dos Dependentes de Drogas na Secretaria Municipal de Saúde e
Serviço Social – SMSSS, e dá outras providências.
PROC.
Nº 1235/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 040/89, de autoria do Ver. Luiz Machado, que
dispõe sobre a inclusão do curso de “Relações Humanas” nas 8ªs
séries do 1ª grau das escolas municipais e dá outras providências.
PROC.
Nº 1247/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 043/89, de autoria do Ver. Cyro Martini, que
dispõe sobre a proibição do emprego da roleta especial mecânica nos
táxis-lotação e dá outras providências.
PROC.
Nº 1322/89 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 014/89, que adapta o Plano Classificado de Cargos
dos funcionários do Departamento Municipal de Água e Esgotos aos dispositivos
da Lei nº 6309, de 28.12.1988, e dá outras providências.
PROC.
Nº 1359/89 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 015/89, que adapta o Plano de Carreira dos
Funcionários do Departamento Municipal de Habitação aos dispositivos da Lei nº
6309, de 28.12.1988, e dá outras providências.
2ª SESSÃO
PROC.
Nº 1212/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 038/89, de autoria do Ver. Nelson Castan, que
estabelece a isenção do pagamento das tarifas de transporte coletivo do
Município de Porto Alegre aos excepcionais e seus acompanhantes, cadastrados
pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Porto Alegre – APAE/POA,
aos menores “carentes”, matriculados ou vinculados à Fundação Estadual do
Bem-Estar do Menor, FEBEM, e ao Movimento Assistencial de Porto Alegre, MAPA, e
dá outras providências.
PROC.
Nº 1213/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 039/89, de autoria do Ver. Nelson Castan, que
estabelece a isenção do pagamento das tarifas de transporte coletivo do
Município de Porto Alegre a todos os motoristas, fiscais, cobradores e demais
funcionários das empresas permissionárias do transporte coletivo e dá outras
providências.
PROC.
Nº 1236/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 041/89, de autoria do Ver. Luiz Machado, que
dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de “Atestado Médico” para os competidores
de maratonas, meias-maratonas e corridas de rua em geral, e dá outras
providências.
PROC.
Nº 1305/82 – SUBSTITUTIVO Nº 01, de
autoria do Ver. Cyro Martini, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
115/82, de autoria do Ver. Vicente Dutra, que dispõe sobre a colocação de
ondulações transversais às vias públicas diante dos estabelecimentos de ensino
e assemelhados e dá outras providências.
PROC.
Nº 1305/82 – SUBSTITUTIVO Nº 02, de
autoria do Ver. Edi Morelli, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 115/82, de
autoria do Ver. Vicente Dutra, que fixa a obrigatoriedade da implantação de
redutores de velocidade (ondulações transversais com sonorizador), faixas de
segurança e sinalização complementares nas proximidades das escolas de 1º e 2º
graus e dá outras providências.
PROC.
Nº 1211/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 037/89, de autoria do Ver. Luiz Machado, que
declara de utilidade pública a Associação dos Moradores da Vila Restinga,
AMOVIR.
3ª SESSÃO
PROC.
Nº 1132/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 033/89, de autoria do Ver. Dilamar Machado, que
institui o 3º turno de atendimento em unidades sanitárias da Secretaria
Municipal da Saúde e Serviço Social.
PROC.
Nº 1149/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 034/89, de autoria do Ver. Ervino Besson, que dá
nova redação aos artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 5624, de 18 de setembro de
1985.
PROC.
Nº 1056/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 029/89, de autoria do Ver. Valdir Fraga, que
denomina Rua Maurilio Ferreira um logradouro público.
PROC.
Nº 1076/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 030/89, de autoria do Ver. Luiz Machado, que
dispõe sobre a inclusão da matéria “dos direitos e garantias fundamentais do
cidadão”, art. 5º ao art. 17, da Constituição Federal, como ensino obrigatório
na disciplina de Organização Social e Política Brasileira (OSPB), nas escolas
municipais de 1º e 2º graus.
O SR. PRESIDENTE: Primeiro orador inscrito em Pauta é o
Ver. Dilamar Machado. V. Exª está com a palavra.
O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, estão,
hoje, em primeiro dia de Pauta, nesta Casa, três projetos, entre outros, de
origem do Executivo Municipal, que visam a adequar o Plano de Carreira do
Departamento Municipal de Água e Esgoto, do Departamento Municipal de Habitação
e do Departamento Municipal de Limpeza Urbana ao Plano de Carreira geral da
Centralizada, aprovado por esta Casa, ao final da última Legislatura.
Na
realidade, os funcionários do DMAE que representam para esta adequação cerca de
80% dos funcionários a serem beneficiados, mais os funcionários do DEMHAB e do
DMLU, estão desde janeiro deste ano aguardando a solução através do envio, por
parte do Executivo, dos projetos e da votação desta Casa para que possa a
Administração Municipal adequar a situação desses funcionários ao Plano de
Carreira.
Por
essa razão já encaminhei à Mesa, com a aprovação, praticamente, de todas as
Lideranças da Casa com quem conversei, inclusive a Liderança do PDT, do PMDB,
do PTB, do PT, através do seu Vice-Líder, Ver. João Motta; embora não tendo
conversado com o Ver. Artur Zanella e com o Ver. João Dib, acredito que com a
aprovação integral das Bancadas do PFL e dos PDS, em primeiro lugar para que
aprovemos hoje regime de urgência com parecer conjunto das quatro Comissões,
através de um relator a ser designado pelo Presidente da Casa, primeiro para
corrigir esta distorção. Aprovada a urgência, teríamos possibilidade de ainda
no decorrer desta semana, no máximo sexta-feira, votarmos e, obviamente,
aprovarmos estes três Projetos do Executivo para que já nesta folha do mês de
maio os funcionários tenham os seus direitos consagrados, inclusive com a
retroatividade que a própria Lei prevê a 1º de janeiro de 1989.
Era
este o encaminhamento que eu tinha a fazer, Sr. Presidente, alertando a Casa.
Já recebo da Bancada do PDS, através do Ver. Dib, a aprovação que acredito será
geral da Casa. E vamos todos nos empenharmos para que nestes próximos quatro,
cinco dias, com as diligências que a Mesa vem tomando, colocarmos, se possível,
no mais tardar sexta-feira, em votação os Projetos, aprová-los e possibilitar
ao Executivo as providências necessárias a suprir na folha de maio as
diferenças que fazem jus os funcionários do DMAE, DEMHAB e do DMLU.
Era
esse o encaminhamento que tinha a fazer. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Próximo orador, Ver. Clóvis Brum.
Desiste. Ver. Adroaldo Corrêa. Desiste.
Então,
com a palavra, o Ver. Luiz Machado.
O SR. LUIZ MACHADO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, falo,
hoje, sobre o Projeto de Lei nº 030/89, Processo nº 1076/89 que dispõe sobre a
inclusão da matéria dos Direitos e Garantias Fundamentais do Cidadão. O art. 5º
ao 17º da Constituição Federal como ensino obrigatório na disciplina de
Organização Social Política Brasileira – OSPB – nas escolas municipais de 1º e
2º graus.
Tem
por objetivo que nossos jovens e crianças tenham conhecimento desse trecho da
Constituição Federal, pois, hoje, já recebem nas escolas apenas o ensino
superficial dessa matéria. E o que esperamos com esse Projeto? Que seja
aperfeiçoado o ensino dessa matéria. Sabemos que da Lei nº 6383, mas, mesmo
assim, quando estiver sendo aplicada a Lei, não vai invalidar este Projeto,
pois Direitos Humanos, Constituição Federal são capítulos importantes e
extensos que deveriam ser amplamente discutidos e debatidos nas escolas. Várias
vezes mencionei que, por ser homem da periferia, sentimos dentro do seio da
nossa comunidade pobre a necessidade de conhecimento mais profundo da
Organização Constitucional deste País.
Isto
é um Projeto para aperfeiçoamento de nosso jovem, do adolescente que ao
completar o 2º grau muitas vezes não tem ali recebido matéria dos Direitos
Fundamentais do Cidadão e nós temos que preparar as nossas crianças, os nossos
jovens, pois a maioria dos brasileiros sai da escola no 1º grau, não consegue,
sequer, o 2º grau.
Portanto,
a nossa preocupação é que todo o brasileiro possa aprender os direitos
fundamentais do cidadão, no currículo escolar. Por isso é o nosso objetivo no
Projeto de Lei nº 030/89, para que ele seja votado no futuro nesta Casa, e
tenha nesse Projeto amplitude de conhecimento para o nosso adolescente e o
nosso jovem, para que os brasileiros que chegam somente ao 1º grau possam
conhecer os direitos fundamentais e garantias do nosso cidadão, que está
explícito na nossa Constituição, mas que não é matéria, hoje, dada às nossas
crianças no cotidiano escolar. Existe na Constituição, mas não é dada aos
nossos alunos, ministrada aos nossos jovens.
Também
vou falar num Projeto que encaminhamos a esta Casa que fala sobre as maratonas
em Porto Alegre. É sabido que qualquer trabalhador nesta grande maratona que
Porto Alegre já é sede, onde há poucos dias vimos mais uma em frente ao jornal
Zero Hora, onde os trabalhadores se inscrevem para participar. E nós,
preocupados, porque muitos nos alertaram que não está sendo exigido nada ao
trabalhador para se inscrever e fazer o seu esporte, achamos por bem de fazer
um projeto que venha obrigar que todos apresentem atestado médico, ou qualquer
cidadão que participar destas corridas que apresente atestado médico. Pois não
queremos que no futuro haja problemas, pois uma pessoa pode sofrer de alguma
doença e não saber, e portanto participar desta maratona, e vir a ser um
desastre para a família que pode perder um ente seu.
Portanto,
o nosso Projeto visa a preservar a saúde do esportista em geral.
O Sr. Artur Zanella: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Luiz Machado, tem três Projetos de V. Exª, um que declara de
utilidade pública a Amovir. E já que V. Exª fala sobre o menor, gostaria que
juntos fizéssemos o que já conversamos fora, pedido de uma Comissão Externa
para examinar a questão das creches da Vila Restinga que já foi tratado
diversas vezes da tribuna por V. Exª, por mim, pelo Morelli e que estão sendo
fechadas mesmo, para verificar esta situação.
O SR. LUIZ MACHADO: Agradeço o aparte de V. Exª que só veio
engrandecer o meu pronunciamento.
A
Restinga hoje está praticamente isolada da participação e do entendimento entre
Poder Executivo, a Prefeitura e as nossas creches e nossas crianças. As nossas
crianças são jogadas como um objeto qualquer e não com a responsabilidade
devida dos órgãos competentes. As nossas creches são consideradas em segundo
plano, tanto para as administrações passadas, como para a atual, porque esse
problema de faltar tia nas creches para cuidar das crianças não é de hoje, é
antigo. As creches na Vila Restinga foram construídas para atender duzentas
crianças e nunca passou de oitenta, cento e vinte porque não tem tias e
monitoras. Quem é responsável por tudo isto?
O Sr. Edi Morelli: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Aqui em Plenário se encontra uma comissão de moradores da Restinga
que estiveram na rádio hoje, pela manhã, e estão reivindicando aquilo que é de
direito deles que é o funcionamento normal das creches que estão fechando, a
exemplo da creche da Mapa, a exemplo do CIEM da Vila Elizabeth, denúncia da
Verª Letícia Arruda de que a comida está estragando e não dão merenda.
O SR. LUIZ MACHADO: Agradeço o aparte.
Não
adianta os Vereadores na Câmara fazer leis se elas são deixadas de lado e não
cumpridas. Nós somos cidadãos eleitos de Porto Alegre para fazermos leis e
fazer com que o Executivo cumpra as mesmas. Sem isso não adianta nós
trabalharmos na Cidade, termos um cargo eletivo na mão se não fizermos
cumprirem as leis que já existem. Creches, na nossa Restinga, existem quatro,
porém funcionando, com precariedade, duas. Então, isso é profundamente
lamentável, e eu tenho certeza de que o Prefeito vai ouvir esta Comissão, sugerida
pelo Ver. Artur Zanella, e nós vamos batalhar e vamos dar um basta nisso aí,
porque confio no entendimento da Câmara de Vereadores, confio nestas Bancadas
que aqui estão presentes. E todos são unânimes em defender primeiro a criança,
primeiro a periferia, porque a nossa Cidade está um pouco desumana em termos de
administração pública para a nossa periferia. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Artur Zanella deseja fazer um
Requerimento.
O SR. ARTUR ZANELLA (Requerimento): Tendo em vista que o Projeto de Lei do
Legislativo tem algumas divergências, gostaria de fazer um Requerimento
propondo a inversão das discussões e votação do PLE nº 040/88.
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Havendo
“quorum”, passaremos para a
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC.
Nº 0819/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 016/89, de autoria do Ver. Artur Zanella, que
denomina Rua Tarso Galvão Bueno Filho um logradouro público.
Pareceres:
- da CJR. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação;
- da CUTHAB. Relator Ver. Nelson Castan: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 016/89. (Pausa.)
Para discussão, com a palavra, o Ver. Omar Ferri.
O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o meu
objetivo nesta tribuna, em primeiro lugar é não fazer oposição a nenhum
Vereador desta Casa, de modo especial ao Ver. Artur Zanella que é quem
apresenta este Projeto de Lei, como também eu quero deixar claro que não
estou-me posicionando contra esta família enlutada, nem contra nada que pudesse
desmerecer uma posição digamos assim de ordem pessoal. Eu até diria, não apenas
de ordem pessoal, como também de foro íntimo. É que eu não vejo condições de
este Projeto de Lei ser aprovado. Não vou votar pela sua aprovação. Nenhum
demérito à família e nem a esta criança que infelizmente faleceu em virtude de
um acidente de automóvel.
É
que eu estive vendo, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, aquelas duas leis
aprovadas por esta Casa, que permitem a aprovação de Votos de Cidadão Emérito
da Capital. É uma lei que houve depois uma alteração, por isso é que eu falei
em duas leis. E num dos artigos desta Lei ficou consignado com toda a clareza
mais ou menos as seguintes expressões: “Que a Câmara de Vereadores atendendo as
qualidades, os dotes morais, intelectuais e públicos e o passado de lutas de
uma pessoa, no sentido cultural, no sentido social, no sentido administrativo,
no sentido político, no sentido industrial, no sentido comercial, comunitário,
então, a Casa, atendendo todos estes predicados aprova a concessão do título
emérito de Cidadão de Porto Alegre. É bem verdade que por fisiologismo e por
demagogia muitas vezes alguns Vereadores até concederam alguns títulos a uns
churrasqueiros que não tinham nenhuma destas tradições que a lei exige, mas
estas são coisas do passado, são águas que já movimentaram os respectivos
moinhos. Mas eu me referia a estas duas leis exatamente por que entendo que no
sentido de paralelismo estas circunstâncias, ou estes requisitos, ou estas
condições ou estas qualidades devessem também ser encontradas pelos Vereadores
quando têm a intenção e o desejo de homenagear alguma pessoa emérita.
Na
Exposição de Motivos o nobre Vereador que apresentou o Projeto de Lei apenas
diz que este menino com cinco anos de idade teve a sua vida ceifada em plena
via pública sendo mais uma vítima da violência que assola o trânsito da nossa
Cidade.
Ora,
digno Vereador, eu acho que em caráter de exclusividade só este motivo não
justifica esta homenagem que a Câmara Municipal lhe prestará aprovando um
Projeto de Lei que denomina uma rua com o seu nome, muito embora, este trânsito
endiabrado e maluco, como acontece todos os dias tenha ceifado a vida de uma
criança de cinco anos de idade.
Portanto,
pediria um pouquinho de reflexão dos Srs. Vereadores. Nada, repito, contra o
Ver. Zanella, quero deixar isto bem claro e repito também nada contra a família
enlutada, absolutamente nada. É que se existia esta praxe temos que terminar
com ela, não é mais possível que aquilo que a Lei exige de pessoa de renome, de
trabalho, de dotes intelectuais e morais de repente a gente facilite aqui esta
concessão de títulos. Para evitar que amanhã ou depois de amanhã um outro
Vereador vá conceder um título a semelhança deste caso a qualquer pessoa, que
não tem nenhum mérito em recebê-lo. Eu por mais que eu me indague eu não vejo
mérito, não vejo razão, isto não é razoável e se não é razoável não é lógico, e
se não é razoável e nem é lógico, também não é legal. E se não é razoável, nem
lógico, nem legal, também não é ético.
Por
isso prezado Zanella eu me permito a votar contrariamente a este Projeto de
Lei, pedindo que os Senhores Vereadores atentem os fatos e os argumentos deduzidos
desta tribuna, para que a Câmara não incida neste erro, que pela terceira vez
digo, não tem por objetivo desmerecer a boa iniciativa ou a vontade do Ver.
Artur Zanella em atender muitas vezes até desígnios de cárter pessoal. Muito
obrigado.
(Revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Artur Zanella, para
discutir o PLL nº 016/89.
O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu nem
pretendia fazer uso da palavra, eis que essa Casa já aprovou diversos projetos
de praças e ruas com nomes de jovens e crianças. Eu me lembro o último, o
Prefeito Alceu Collares encaminhou para Ipanema, de uma menina, exatamente
cinco anos, que havia falecido e deixado a saudade em todos os que moravam lá
perto, e aquilo servia para efetivamente fazer uma homenagem àquela criança que
morre, sem deixar história, sim, mas que morre.
E
eu usando exatamente as palavras do Ver. Omar Ferri, eu mantenho o Projeto,
porque exatamente essa menina é um símbolo, assim como o Alex é um símbolo,
nada fez, mas que é um símbolo de um menino que foi morto em Atlântida, assim
como essa Casa homenageou uma pessoa que, lá nas Ferramentas Gerais,
trabalhando entre um tiroteio, entre bandidos terminou morrendo; aquela rua foi
colocada para lembrar que as pessoas que trabalham terminam às vezes morrendo
porque ladrões invadiram o seu local de trabalho, assim como esse menino é um
símbolo, é um símbolo sim, por que não, desse trânsito. E o único erro que tem
o Projeto – o Ver. Isaac Ainhorn me colocou isso – ele não morreu em Porto
Alegre, morreu numa outra Cidade, vindo para Porto Alegre, mas morreu
estupidamente, junto com seu pai.
Existe uma gama imensa de pessoas que sente que uma vida foi ceifada como dessa menina que morreu aí na moto, que foi baleada; também não fez nada, mas deve ser lembrada como símbolo. E numa Cidade que tem Rua Primavera, Rua Vento Negro - até um Projeto do Ver. Vicente Dutra, que tinha Rua do Arvoredo, que tem uma série de ruas que não identifica nenhum comerciante, nenhum banqueiro, nem churrasqueiro. Imagino que o Ver. Omar Ferri esteja se referindo ao dono do restaurante do Parque da Harmonia que também morreu, que foi um Projeto do Presidente desta Casa, Gilberto Lastri – tem até nome de rua. Ele não era somente um churrasqueiro, ele não sabia somente fazer churrasco; ele trabalhava para o turismo desta Cidade. Foi uma pessoa que veio lá de baixo, era ajudante do ajudante do garçom, e conseguiu expandir pelo Rio, São Paulo o nome do Rio Grande do Sul. As excursões de turistas em Porto Alegre vão no Parque da Harmonia – e tinha a direção de Gilberto Lastri. Ele não era somente um churrasqueiro, era uma pessoa que amava Porto Alegre. E este jovem, evidentemente, ele é jovem, com 5 anos, ainda não é um comerciante, não é um churrasqueiro, não é uma autoridade, mas morreu no trânsito; morreu pela desídia de uma pessoa que estava dirigindo e abalroou o carro do seu genitor.
E
é por isso, como lembrança, como um símbolo das crianças que não chegaram lá,
de uma família que todos os anos coloca no jornal, com uma fotografia daquele
jovem, para que outras crianças não morram também dessa maneira. Foi isso que
me levou a propor o nome de uma rua lá na Vila Farrapos, não em uma avenida,
mas na humilde Vila Farrapos, para um menino que poderia ser tudo isso que o
Ver. Omar Ferri exige dos homenageados nesta Casa, só que não foi. Alguém
abalroou o carro do seu pai, e ele morreu. Assim como o Ver. Vicente Dutra
colocou esses dias, de um menino que passeava em Santa Catarina, em férias das
suas aulas, quando foi atropelado por uma pessoa que tinha bebido, que
apresentou testemunhas falsas e que, no final, teve o seu pai condenado a maior
tempo de prisão do que a pessoa que o assassinou. Aquele jovem, Ver. Vicente
Dutra, também merece uma rua em Porto Alegre; espero que V. Exª apresente o
Projeto, como um símbolo de como as coisas devem ser feitas. Que os jovens e as
crianças não devem morrer dessa forma!
Foi
isso que me levou a esse Projeto, que me levou ao invés de botar o nome de uma
rua, o toponímio geográfico – me lembrei da rua da Restinga que V. Exª nomeou
de Vento Negro, Ver. Vicente Dutra, e de um série de outras – que assim como
homenageiam alguma coisa, essa aqui homenageia o símbolo de um jovem que tinha
tudo para ser alguém, mas não foi. Nesse trânsito caótico, onde muitas pessoas
não respeitam sinalização, dirigem embriagadas, são irresponsáveis e matam
crianças, acho que talvez ela, a criança, não tenha feito os atos que o Ver.
Omar Ferri quer, mas que fique isso como uma mensagem, uma revolta desta
Câmara, contra os fatos que elevam as mortes de crianças.
É
isso que eu gostaria que a Câmara Municipal, hoje, homenageasse um símbolo, um
símbolo de uma pessoa que morreu sem ter sido, que morreu jovem, mas que terá
em Porto Alegre, na sua Cidade, a lembrança eterna daqueles que não chegaram
lá, Ver. Omar Ferri, que não tiveram a ventura que V. Exª teve de ser um
advogado, um vereador, mas que tentou, ia chegar e, infelizmente, morreu.
O Sr. Omar Ferri: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Estou acompanhando com atenção o discurso de V. Exª. Em primeiro
lugar, não estou exigindo nada, até formulei um paralelismo com a Lei que
concede títulos honoríficos. Em segundo lugar, quero dizer a V. Exª que a Casa
tem cometido alguns crimes, algumas decisões paradoxais e contraditórias.
Lembro um caso a V. Exª, e até vou apresentar um projeto de lei concedendo o
título de Cidadão Emérito a esta pessoa. Lembro o caso – e toda a Casa está a
par – num determinado ano, ainda desta década, se não estou equivocado, a
Câmara de Vereadores de Porto Alegre negou o título de Cidadão ao Irmão José
Otão.
Então,
veja V. Exª, tenho algumas razões para tomar essa posição. Quero dizer a V. Exª
que não exijo nada, não estou contra o discurso de V. Exª, não estou contra o
Sr. Laste e nem sabia que foi o Presidente desta Casa que apresentou o Projeto
de Lei, mas a Lei não prevê este requisito para a concessão de títulos da
Cidadão de Porto Alegre nem para Cidadão Emérito. É isso que eu queria
assinalar.
O SR. ARTUR ZANELLA: Não estou propondo o título de Cidadão
Emérito para as pessoas. Em segundo lugar, a votação para o Irmão Otão foi uma
clara demonstração que votaram contra a pessoa que apresentou o Projeto. Foi um
problema político e acho que V. Exª faz bem em resgatar a lembrança do Irmão
Otão.
O Sr. Leão de Medeiros: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Zanella, no momento em que V. Exª apresenta esse Projeto dando
o nome de uma criança para uma rua da Cidade, mas usando essa criança como símbolo
da violência do trânsito, me solidarizo com V. Exª. Eu gostaria de lembrar que
são duzentas e vinte vítimas só na Grande Porto Alegre, vítimas fatais, por
ano. Então, no momento em que V. Exª escolhe uma para simbolizar todas essas
vítimas da violência, só me resta me solidarizar com V. Exª.
O SR. ARTUR ZANELLA: Muito obrigado pela sua posição e pelo
seu voto favorável. Era isso, Sr. Presidente.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Registramos, com muito prazer, a visita
das alunas do Instituto de Educação e registramos, assim, o nosso abraço à
Professora Estela Maris e dizer que será uma satisfação em recebê-las e nosso
gabinete, onde o nosso Relações Públicas estará à disposição das senhoritas.
O
Ver. Dilamar Machado é o próximo orador inscrito em Pauta e está com a palavra.
O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta
Casa ou alguém em nome desta Casa ou do Poder Executivo denominou uma das
principais avenidas de Porto Alegre, aliás eu diria, até, que hoje é uma das
principais porque é de acesso à Cidade. Quem chega em Porto Alegre vindo pela Free
Way entra direto na Av. Castelo Branco. Quem foi Castelo Branco senão o
responsável direto pela alta traição cometida a um governo legalmente
constituído, que culminou com o Golpe Militar de 1964? Não só traiu o
Presidente João Goulart mas assumiu o poder ditatorialmente, o que desencadeou
de lá para cá uma série de nefastas conseqüências para esta Nação que, hoje, se
debate numa crise de identidade entre seus próprios cidadãos.
Não tenho muito a dizer, Ver. Artur Zanella, mas criei quatro filhos e já vi amigos meus, entre eles o Prefeito Collares, o Governador Simon, chorando ao lado do caixão de seus filhos-jovens mortos. Não acredito que haja nada na humanidade capaz de substituir a vida de uma criança morta, especialmente, de forma trágica, como morreu o filho do Collares, como morreu o filho do Simon, como morreu o filho do Tarso. Nada vai fazer com que a dor e a tristeza desapareçam daquele lar. Mas me parece que para um pai, para uma mãe, saber que seu pequenino filho de cinco foi lembrado pelo Legislativo de sua Cidade, para dar nome a uma rua, mesmo que na modesta Vila Dona Teodora, mesmo que num loteamento chamado Castelo Branco. Ainda assim, Ver. Artur Zanella, é um movimento que esta Casa faz até de alerta à violência no trânsito e eu tenho muitas dúvidas quanto a essas bagagens culturais, científicas, históricas, comerciais, industriais de algumas pessoas. Sou mais o menino Tarso que não conheci, morreu no trânsito, mas que merece o meu voto e digo a V. Exª, embora tenha consultado apenas o Líder Vieira da Cunha, eu tenho certeza absoluta do voto integral da Bancada do PDT para que a partir desta tarde aquela modesta rua que seria lá o Beco da Fumaça, o beco do mijo e o beco do não sei do quê, na Vila Dona Teodora, passe a ser Rua Tarso Galvão Bueno Filho.
O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Da mesma forma, nobre Vereador, quero manifestar que vou votar
favoravelmente a este Projeto da mesma forma que votarei favorável ao Projeto
de Lei de autoria do Ver. Leão de Medeiros, que concede o nome de uma rua a um
soldado da Brigada Militar que foi morto no desempenho da sua ação. São
símbolos e esses símbolos, numa época de violência, devem ser lembrados.
O SR. DILAMAR MACHADO: Até por que a nossa sociedade, ela é
feita majoritariamente por pessoas sem fama, sem dinheiro, sem casa para morar,
sem emprego, sem salário digno; pessoas que ficam no anonimato dessa imensa
multidão desprotegida que é a Nação Brasileira. Essa é a maioria do nosso povo.
O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Nobre Vereador, eu não quero me manifestar contrariamente ao
Projeto do Ver. Zanella. Mas eu acho que se homenageia alguém por algo que se
realizou pela nossa Cidade. E o menino Tarso Bueno não realizou nada. Acho que
teríamos que encontrar uma fórmula para alertar as autoridades para que
problemas como este não venham a ocorrer mais. Então, não se homenagearia um
menino “identificadamente”, mas, sim, uma solução que se propusesse para que
isto não venha a ocorrer novamente. Mas, de qualquer forma, vou abster-me de
votar porque não acho que o menino, tendo sido vítima do trânsito, tenha
realizado algo pela Cidade. Nós estamos deturpando as homenagens que se prestam
nesta Casa em razão da seqüência de títulos que estão sendo outorgados,
esquecendo, às vezes, que para um Mário Quintana não foi dado o título de
Cidadão Emérito.
O Sr. Wilson Santos: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Sinceramente estou confuso porque só quero consultar se está sendo
concedido um título honorífico de Cidadão Emérito ao menino Tarso ou
simplesmente o nome numa rua em que irá uma placa identificando, para
orientação do povo, assim como tem o número nas casas? É só essa a minha
dúvida, Sr. Presidente.
O Sr. Artur Zanella: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Só para lembrar o Ver. João Antônio Dib que, inclusive, pedi o
desarquivamento do Projeto que dava o título de Cidadão Emérito ao poeta Mário
Quintana, mas a Auditoria da Casa não permitiu porque o poeta já tinha o título
de Cidadão de Porto Alegre que era hierarquicamente superior. Então como ele já
tinha um hierarquicamente superior ele não deveria receber o que tinha menos.
Então foi isso que levou a Casa a não votar. Foi uma orientação da Auditoria na
época.
O Sr. Wilton Araújo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) É para introduzir no pronunciamento de V. Exª, excelente por sinal,
uma informação quanto à Avenida Castelo Branco, se não me falha à memória essa
avenida sequer teve a sua denominação aprovada por esta Casa. Foi simplesmente,
devido aos fatos da época e circunstâncias políticas repressoras, colocada uma
placa lá, onde está até hoje, agora consagrada, Avenida Castelo Branco, mas
sequer passou por esta Casa. Então, muitas vozes que hoje se levantam para não
aprovar ou até se abster num Projeto de relevância para a Cidade e um símbolo
muito bem lembrado pelo Ver. Zanella, naquela época colocaram, sem lei nenhuma.
O SR. DILAMAR MACHADO: Agradeço o aparte do Ver. Wilton Araújo,
até fica uma sugestão para que um Vereador desta Casa encaminhe quem sabe um
nome oficial à avenida que de fato se chama Av. Castelo Branco, se é correta a
informação que o Vereador nos traz, e acho que sim pois é um Vereador atento.
Mas, nós temos Estrada Médici, Colégio Costa e Silva, Conjunto Residencial
Costa e Silva.
E
pergunto aos Vereadores que mandam contra o menino: o que eles fizeram por
Porto Alegre? O que fizeram pelo povo dessa Cidade e desse País, a não ser
jogá-lo nesta crise que a Nação se encontra?
Vereador
Zanella, votamos, nós do PDT, com o Projeto de V. Exª, com a consciência
tranqüila de que, ao aprová-lo, estaremos cometendo um ato de dignidade humana,
porque lembrar o nome de uma criança é um fato quase inédito, é lindo do ponto
de vista humano. E a mim, como pai, como ser humano, me custa a acreditar que
alguém erga a sua voz para mandar contra uma iniciativa tão bela, tão humana e
tão justa como esta de V. Exª. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Luiz Braz.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
acredito que este Projeto serve para trazer à tona uma discussão, Ver. Omar
Ferri, que V. Exª levanta, mas que acredito que deva ter um outro
endereçamento. Até solicitaria a V. Exª, homem de sensibilidade, que atentasse
para o fato que a família não pediu a homenagem. E sempre quando vamos votar
aqui um título de Cidadão Emérito, ou vamos dar nome a uma rua, como acontece
neste exato instante, quando o fato é ligado a uma homenagem direta a uma
determinada família, e o Vereador Zanella faz questão de dizer que nem conhece
a citada família, acredito que não devemos criar um constrangimento tão grande
como foi causado. V. Exª citou tão bem, para o Irmão Otão, e numa determinada
oportunidade para o craque Falcão, que teve seu título negado nesta Câmara, e
depois a Câmara revisou o erro cometido.
Mas
devo dizer a V. Exª, para os Srs. Vereadores, aqui nesta Casa, e para as
senhoras e para os senhores que exatamente depois que os historiadores
começaram a fazer uma revisão profunda na história do Brasil, de repente,
quando olhamos para uma placa que está no alto de uma parede, ou que está
nominando qualquer rua da cidade, devemos nos sentir corados. Devemos nos
sentir, pelo menos em dúvida, se aquela homenagem que está sendo prestada com
aquela placa é real ou não. Se deveria ter sido prestada.
Eu
digo, por exemplo, que um cineasta, no ano passado, lançou um filme sobre a
Guerra do Paraguai e neste filme faz uma revisão dos personagens históricos.
Uma das personagens históricas que ele faz referência é sobre Honório Lemos,
que é considerado, por todos os rio-grandenses e brasileiros, como uma figura
mais valente que existiu aqui neste torrão. E este cineasta coloca Honório
Lemos como uma figura covarde, que acabou fugindo na Guerra da Paraguai.
Outra
revisão e vamos encontrar nominando uma das ruas da nossa Cidade o nome de
Visconde de Barbacena e aí vamos dar uma passada de olhos naquele livro:
“Brasil Colônia de Banqueiros” e vamos notar que o Visconde de Barbacena foi o
primeiro homem no Brasil a ajudar a formar a dívida externa brasileira, porque
era ele que ia lá fora buscar dinheiro do Banco Rothschild. Isso é contado no
livro “Brasil, Colônia de Banqueiros”.
E
nós vamos, olhando os nomes que nominam as ruas de nossa Cidade, percebendo que
nós deveríamos nos preocupar aqui, nesta Casa, de fazer uma revisão nestes
nomes, mas não no nome de uma criança, que como V. Exª, Ver. João Dib, coloca,
que nada fez por esta Cidade. Mas, se não fez bem, mal também não fez e o Ver.
Zanella coloca como símbolo. Agora, o que deveríamos fazer era uma revisão
nesses nomes que se não fizeram bem, fizeram mal. E o Ver. Dilamar Machado coloca
alguns nomes, inclusive da atualidade, nomes que participaram do governo da
ditadura e que proliferam, não apenas em ruas, como, também, em alguns
monumentos em nossa Cidade. E nós aceitamos isso com a máxima tranqüilidade.
O Sr. Edi Morelli: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) No dia 8, próximo passado - e nós temos um médico na Bancada do PDS
-, Gabriela Pires Maciel, um ano e nove meses, foi morta no Hospital Parque
Belém por negligência de uma enfermeira. Este é outro crime que acontece contra
a criança e que nós devemos alertar. Os pais desta criança estão presentes
aqui. E vou fazer este relato no tempo que me é concedido, no Grande
Expediente, para que a Comissão de Saúde da Casa encaminhe a quem de direito,
porque alguém tem que pagar por esta morte.
O SR. LUIZ BRAZ: Imaginem V. Exªs a dor que
sentiu a família do pequeno Tarso Galvão Bueno Filho quando do seu falecimento.
Imaginem que a família teve um certo alento quando, de repente, ouviu talvez
através de alguém ou do Ver. Artur Zanella, que uma homenagem iria ser prestada
a esta criança, não porque ela fez alguma coisa pela Cidade, mas porque ela
serve de símbolo para esta violência que se instalou no trânsito desta Cidade.
Imaginem, V. Exªs que este Plenário, negando esta homenagem, votando
contra o nome do Tarso Galvão Bueno Filho estará causando uma segunda dor a
esta família.
Eu
digo a V. Exªs que, se o nome do pequeno Tarso não pode nominar uma
das ruas desta Cidade, porque ele nada fez por Porto Alegre, uma vez que tinha
apenas cinco anos de idade, a metade dos nomes que nominam as ruas de Porto
Alegre também tem que ser retirados de lá, porque também nada fizeram por Porto
Alegre. Atentem bem para as pessoas que estão com seus nomes nas principais
avenidas desta Cidade, e os senhores verão que, metade desses nomes teria que
ser retirada, porque não merecem a homenagem que tentam prestar para eles.
Permito
um aparte ao Ver. Omar Ferri, e aproveito para dizer a V. Exª que seu discurso
foi de muita importância, mas peço que faça uma revisão na sua primeira
conclusão, quando disse que não votaria favorável ao Projeto do Ver. Zanella, e
reafirmo que esta família estará sentindo uma segunda dor com o voto negativo
de V. Exª.
O Sr. Omar Ferri: Em primeiro lugar, Vereador, quero deixar
claro que não sou contra a família, nem estou me posicionando contra a boa
intenção do Ver. Zanella. Agora, aqui, na Exposição de Motivos, não consta que
ele é o símbolo, porque me parece, pelas informações trazidas à Casa, este fato
não ocorreu aqui no Município de Porto Alegre. Agora, eu concordo com V. Exª no
sentido de que, possivelmente, se se fizesse uma revisão de todas as
denominações das ruas do Município de Porto Alegre, talvez, metade delas, não
sei, e V. Exª é quem diz, e acho que tenho que concordar, não mereceria a
homenagem. Então, diria o seguinte: um erro, prezado Vereador, não justifica
outro erro.
O SR. LUIZ BRAZ: Quanto aos nomes, e V. Exª também coloca
muito bem, que não deveriam estar denominando as ruas de nossa Cidade, são nomes
que, além de não terem feito nada pela Cidade, muitas vezes causaram mal a esta
Cidade, e deveriam ser retirados de lá. Acho que esta deveria ser uma batalha
desta Câmara Municipal. Agora, o que fez de mal para esta Cidade o pequeno
Tarso? O que esta Cidade sentiu de mal nos cinco anos de vida do pequeno Tarso?
Concedo
um aparte ao Ver. Artur Zanella.
O Sr. Artur Zanella: Em primeiro lugar, gostaria de pedir
escusas ao Presidente, por haver solicitado a inversão do Projeto, mas é que
não imaginava que houvesse uma discussão tão grande, e, em segundo lugar,
lembrar ao Ver. Luiz Braz, e à Casa, que esse fato de que a morte se deu quando
a pessoa vinha a Porto Alegre, quem colocou fui eu, da tribuna, que ele vinha
para Porto Alegre, o que me parece não alterar em nada, a morte continua bem
documentada.
O SR. LUIZ BRAZ: Para encerrar, Sr. Presidente, lembro
que, em 1986, o Ver. Valneri Antunes colocava nesta Casa um Projeto para
denominar uma rua desta Cidade com o nome do Doge, exatamente para simbolizar a
violência. E eu digo que naquela época estava disposto a votar favorável, como
se o Projeto for desarquivado eu vou votar favoravelmente. Voto favoravelmente
pelas exposições que foram feitas, como a do Ver. Omar Ferri e pelo que a gente
conhece a respeito do episódio Doge. Não votaria, contrariamente, a nenhum nome
proposto aqui, nesta Casa, até que me comprovassem que esta pessoa tivesse
durante a sua existência realizado algum mal para a cidade de Porto Alegre. Não
é o caso do pequeno Tarso. Sou grato.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Wilton Araújo): Com a palavra, o Ver. Elói Guimarães.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, se nós
procedermos a uma análise técnica, nós vamos concordar que o Ver. Omar Ferri
tem razão. As leis e as normas que estabelecem as condições para a concessão do
nome a um logradouro público, estabelecem pressupostos. E dentre estes
pressupostos, evidentemente, não se pode, tecnicamente, enquadrar o menino que
foi, lamentavelmente, dizimado pela violência.
Mas,
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós estamos diante do quadro humano. Nós
estamos diante da tragédia. E é exatamente nestes momentos em que nós, diante
do quadro procuramos buscar um fundamento para a sustentação denominar-se nome
de rua a alguém que não reúne os pressupostos necessários do ponto de vista
técnico, do ponto de vista legal para a concessão. E aí, Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, me ocorre uma falha na Lei, há uma lacuna nas disposições que
estabelecem a forma para a concessão do que se pretende no presente processo.
Se examinarmos as leis que versam sobre a matéria, vamos ver que, a não ser em
situações excepcionalíssimas, que não é o caso, é difícil reunir em uma criança
de cinco anos as pré-condições para ter o seu nome como nome de rua.
Mas
eu pergunto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, há igualdade perante a lei? A
questão torna imprescindível que se faça uma reflexão: a igualdade do ser
humano perante a lei. Se nós analisarmos sob este aspecto, vamos ver que as
disposições que estabelecem os pressupostos para se receber, no caso para se
dar o nome de rua, seria uma norma inconstitucional, ou seja, os pré-requisitos
não contemplam situações como o do presente caso.
Por
outro lado fica também uma colocação que me parece oportuna: qual seria o preço
da decisão da Casa pela recusa diante da tragédia? É bom que se diga e nós
aqui, na Câmara Municipal de Porto Alegre, muitas vezes atropelamos as normas,
atropelamos, em nome da legitimidade que possuímos a própria Lei, diante de
situações como esta que o caso configura.
Como
verá a população, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, da maneira como se coloca a
ela a negativa de o nome de rua ao menino que foi vítima de uma enorme
tragédia. Como será colocada, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a matéria em
nível do conhecimento da opinião pública, porque tem se trabalhado e se
constituído os valores em cima da versão, se andarmos hoje na rua, Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, é comum ouvir-se por exemplo: Oh! Vereador. O
Vereador se aposenta com oito anos? É isso que se ouve nas ruas. E mais, Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, que o Vereador distribui carteirinhas para se
entrar em jogos de futebol, essa é a versão hoje na rua, Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, é isso que se coloca hoje nas ruas.
Portanto,
eu acredito que uma modificação se faz necessária, se proceda na lei porque no
ponto de vista técnico, no ponto de vista jurídico tem plena razão, inteira
razão, Ver. Omar Ferri, não reúne o menor daqueles pré-requisitos estabelecidos
na Lei, mas que preço pagaríamos pela negativa diante da informação ao nível da
opinião pública? Que preço pagaria a Casa pela negativa ao nível do
conhecimento a valoração da opinião pública?
O Sr. Artur Zanella: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Eu pedi, agora, à Diretoria Legislativa, que trouxesse por obséquio
o Projeto de Lei aprovado ano passado, que dava a um logradouro o nome de uma
menina que morreu de leucemia. Espero que venha aqui antes da votação, para ver
V. Exª que esse assunto foi exaustivamente tratado e sempre se considerou
adequado esse tipo de coisa, inclusive eu vou repetir novamente para uma cidade
que dá o nome de Vento Negro, homenageando uma canção. Eu acho isso muito
bonito, que dá o nome de Vento Negro, eu acho que não está fazendo nenhuma
ilegalidade ao dar ao menino que morreu.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Eu sou grato a V. Exª, mas eu estou, Ver.
Artur Zanella, não estou aqui encaminhando contrariamente a matéria, tanto é
que na qualidade de Relator, na Comissão de Justiça, nós demos um Parecer
favorável pelas considerações que estou sustentando aqui da tribuna. Se nós
pegarmos todo material jurídico a respeito, nós vamos concluir que do ponto de
vista frio, da análise da interpretação jurídica, não reúne os menores pressupostos
para ter o nome de rua. Mas se nós fizermos uma análise mais abrangente e
invocarmos um preceito – e aí, eu colocaria uma lacuna na Lei que estabelece os
pressupostos para esse tipo de concessão – nós vamos ver que na medida em que a
Lei estabelece determinados pressupostos, aquela igualdade perante a Lei fica
prejudicada, na medida em que uma criança, ao completar cinco anos, não teve,
por razões óbvias, as condições de poder ser ilustre.
O Sr. Omar Ferri: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) V. Exª primeiro dá exemplos, depois, invoca o princípio da
igualdade perante a Lei. Então, veja bem, V. Exª disse que aí por fora os
Vereadores estão sendo conhecidos como Vereadores que recebem carteirinhas para
livre ingresso, isto é, sem ônus para entrar nos estádios de futebol. Não é
verdade?
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Os Vereadores distribuem carteirinhas
para entrada em estádio de futebol.
O Sr. Omar Ferri: Mas os Vereadores receberam. Eu recebi
uma carteirinha que não sei nem onde está, porque não fiz nem vou fazer uso
dela. Agora, V. Exª também acrescentou que dizem, aí por fora, que os
Vereadores se aposentam com oito anos. Mas, e se dizem, tem algum aspecto de
realidade, porque a Lei prevê essa aposentadoria aos oito anos. Eu não seria
capaz de informar a V. Exª se hoje - e até apelaria ao Ver. Zanella, que sabe
tudo nesta Casa - existem Vereadores que se aposentaram ou estão se aposentando
com oito anos, mas a verdade é que a Lei prevê essa hipótese. Portanto, o
princípio da igualdade nesse caso de livre ingresso nos estádios, não está de
pé, porque a igualdade seria a de todos, quer dizer, todos têm que pagar. E o
princípio da igualdade na questão da aposentadoria também não está de pé porque
neste País, pela Constituição, a gente só se aposenta proporcionalmente aos
trinta anos, ou aposentadoria integral aos trinta e cinco anos. Muito obrigado.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Mas apenas citei, Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, esses dois casos apenas para demonstrar a dificuldade de se negar
esta matéria sob a pena de a população em conhecendo a matéria de como ela vai
ser informada, execrar esta Casa. Até este aspecto é um aspecto importante de
oportunidade na salvaguarda dos interesses desta Casa. Negou-se o nome de rua a
um pobre menino que aos cinco anos foi morto no trânsito, na cidade de Porto
Alegre.
Fica
aqui, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a nossa manifestação dizendo que vamos
votar favorável pelas razões que invocamos, embora não poderíamos deixar de
dizer, embora se bem examinados os fundamentos, frios, jurídicos e de forma
científica, nós vamos ver que não há pré-requisito para a concessão desta
denominação de rua. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Próximo Vereador inscrito é o Ver. Cyro
Martini. V. Exª está com a palavra.
O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, traz-me
a esta tribuna a motivação relativa à violência e à insegurança do tráfego
nacional. Antes de tudo e sobre tudo. Não à proposição chega a ser a razão do
meu acesso a esta tribuna. Sem dúvida o trânsito deve preocupar sobremaneira a
todos nós. Nós tivemos o ano passado mais de cinqüenta mil mortes no trânsito
nacional, e este ano a infortunística viária prevê um número ainda maior. Não
estamos tratando, quando falamos a respeito da morte, da mutilação, do
ferimento e do dano, no trânsito, de algo de somenos importância, estamos
tratando de uma questão de alta significação.
Por
isso, entendo que a proposta do Ver. Artur Zanella é de indiscutível seriedade
e que deve ser levada em consideração, recebendo nossa aprovação. Se tivéssemos
que chamar as ruas de Porto Alegre, os logradouros do Município de Porto
Alegre, segundo as vítimas do trânsito somente desta Cidade, teríamos que
aumentar o número de ruas, o número de vias públicas em nossa Cidade, eis que o
número é elevado. Mas, esse menino de cinco anos, Tarso Galvão Bueno Filho,
cuja família chora até hoje sua morte, é, repito, um símbolo da tragédia do
trânsito, o símbolo da dor causada a uma família e que deve ter acolhida de
nossa parte.
Por
outro lado, quero dizer, nesta oportunidade, da minha contrariedade com relação
ao critério da notabilidade para designar rua ou qualquer outro organismo, seja
em Porto Alegre ou em qualquer outro lugar, caso contrário não teríamos, para
aqueles que não participam das elites de qualquer ordem, oportunidade de um
reconhecimento por parte desses Municípios ou dos seus coestaduanos. Então, no
critério da notabilidade, o representante popular, como nós, deve ter um certo
cuidado porque senão vamos desconhecer o mérito das pessoas cuja notabilidade
não se caracterizou nas camadas da elite, seja de Porto Alegre ou de outra
comunidade qualquer.
O Sr. Artur Zanella: Eu gostaria que V. Exª me desse um minuto
somente. A Exposição de Motivos, do Prefeito Alceu Collares, pedindo uma Praça
para a menina Márcia dizia o seguinte (Lê.):
“Márcia,
desde pequena, tinha um predicado que sempre a acompanhou nos poucos anos de
sua existência, sabia fazer amigos e conquistava com seu carinho e amizade o
amor e o reconhecimento da comunidade. Além disso, a pequena Márcia amava a
natureza, as plantas e os animais despertavam nela sentimentos de respeito e
dedicação. Gravemente enferma veio a falecer no dia 5 de agosto de 1979 com
apenas 15 anos.”
Esse
Projeto foi aprovado por unanimidade pela Casa e é hoje uma praça com o nome de
uma menina que não foi comerciante, nem churrasqueiro.
O SR. CYRO MARTINI: Eu agradeço o aparte de V. Exª que veio a
enriquecer o meu pronunciamento, mas eu entendo que devemos ter cuidado com
relação a este critério de notabilidade para denominar o que quer que seja,
aqui no caso logradouro público.
Por
essas razões, eu tenho certeza de que todos nós vamos votar favoravelmente,
segundo a proposta do Ver. Artur Zanella e de outra parte quero aproveitar a
oportunidade conquanto não seja matéria específica que tratada relativamente ao
Projeto em discussão, mas como veio à baila a questão dos ingressos nos
estádios eu quero, de plano, deixar claro o que nós não podemos confundir –
muitos me chamaram atenção, especialmente colegas da organização da qual sou
oriundo eles me alertaram para o fato de que eles não podem ser constrangidos
quando forem realizar a sua missão em estádio de futebol. Os policiais civis
também têm deveres a cumprir num estádio de futebol como têm em qualquer outro
lugar de nosso Município, de nosso Estado, em qualquer lugar do nosso Estado ou
outro local de espetáculo gratuito ou não. Então, não confundamos ingresso
gratuito com ingresso obrigatório em razão do exercício da atividade
específica: se o policial vai ao campo de futebol - o policial civil - vai com
missão a cumprir.
Então,
eu quero deixar bem claro. Não confundamos. E eu não vou admitir, na altura da
minha capacidade, que o policial civil seja submetido a qualquer tipo de
constrangimento na realização do seu trabalho lá quando ele tiver – embora o
próximo jogo seja, justamente, daquele time pelo qual eu tenho um apreço todo
especial, que é o Internacional. Mas mesmo assim nós não vamos permitir.
O Sr. Artur Zanella: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Eu queria novamente apoiar V. Exª para evitar algum mal entendido,
eu li aquilo para apoiar V. Exª. E apóio V. Exª também neste aspecto dos
policiais nos campos de futebol. E já disse isto ao Presidente do Conselho
Deliberativo do Internacional, que toda essa animosidade contra Polícia Civil e
contra a Brigada Militar poderá ter sérias conseqüências porque aquele soldado
que estiver lá e que pagou, ele pode, no meio de um tumulto, dizer
simplesmente: eu não estou a serviço. Eu paguei, não tenho por que me meter. Eu
apóio novamente V. Exª como já apoiei naquele aparte.
O SR. CYRO MARTINI: Isto! E será uma situação, sob o ponto de
vista moral eu não saberia nem raciocinar, porque sob o ponto de vista penal, e
sem dúvida, ao negar-se de cumprir sua obrigação ele estará praticando o crime
da prevaricação, deixar de fazer aquilo que é obrigação dele. Se há a prática
de uma contravenção de um ato de desordem qualquer ou de um crime qualquer na
sua frente ele é obrigado a providenciar. Mas agradeço a atenção dos senhores.
O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Sr. Presidente, em debate a denominação de rua, eu até fui chamado
a atenção no momento em que eu tentei falar em denominação e Título de Cidadão
Emérito. Mas agora vejo que se fala de assunto completamente inverso. Eu
gostaria que o assunto retornasse a denominação de rua.
O SR. PRESIDENTE: Registrada a sua Questão de Ordem.
O SR. CYRO MARTINI: Muito obrigado pela atenção dos Senhores.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Próximo
Vereador inscrito é o Ver. Vicente Dutra,
que está com a palavra.
O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores,
acompanhando os debates desta tarde, desejava fazer um aparte ao Ver. Dilamar
Machado e até agradeço o pronto atendimento a nossa reivindicação, mas vendo
que tinha outros Vereadores pedindo apartes deixei para fazer o meu
pronunciamento da tribuna.
O
grande Mozar Pereira Soares, acho que conhecido de todos nessa Casa, homem até com
quem não comungo ideologicamente, seu partido é diverso do meu, mas pelo qual
nutro um grande respeito e admiração e nos une uma profunda e sincera amizade
há muitos anos, Mozar Pereira Soares uma vez me disse: “Olha, vocês políticos,
vocês têm de procurar destacar, porque a humanidade tem necessidade desses
homens que são os sábios, os heróis e os mártires.” Aquilo me calou fundo
porque é uma reflexão que merece algum tempo para se ver a profundidade do que
quis dizer Mozar Pereira Soares. Procurem destacar porque a humanidade, os
homens têm necessidade desses parâmetros: sábios, heróis, mártires.
Ora,
as vítimas de trânsito são os mártires do Século XX, de hoje, são os mártires
deste Século. São mártires dessa corrida desenfreada que impôs o nosso progressismo
para chegar mais rápido a um determinado lugar. Não sei o porquê dessa rapidez.
O Sr. Omar Ferri: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Sou obrigado, com todo o respeito, a apartear V. Exª porque se
existem mártires neste País, o mártir é aquele que morre condicionado a uma
causa justa. Mas, se existem mártires neste País são as milhões de crianças
pelas quais o Governo não vela e que morrem de fome e de subnutrição nesse País
e que a nossa hipocrisia, seguidamente, nos tira as vistas dessa fenomenologia
tão degradante para todos nós e até os dias de hoje, já que se fala tanto em
vila, tanto em mártires, tanto em povo, não vi um Vereador apresentar um
Projeto de Lei em favor de uma criança que morreu de fome neste País, para
deixar, prezado colega, as coisas bem claras, como elas devem sempre ser.
O SR. VICENTE DUTRA: V. Exª tem, regimentalmente,
constitucionalmente e organicamente, todas as atribuições para apresentar o
respectivo projeto, e tenho a certeza de que terá o apoio dos demais 32
Vereadores desta Casa. V. Exª corrija. É um símbolo, V. Exª pegue uma dessas
crianças que tenha certeza de que tenha morrido de fome, mal atendida. Tem uma
agora de quem o Ver. Edi Morelli falará daqui a pouco, que morreu, V. Exª pegue
e apresente como símbolo. A humanidade precisa, tem necessidade destes
símbolos. E foi muito feliz o Ver. Artur Zanella, não vamos discutir filho de
quem é a criança, mas são crianças vítimas do tecnicismo, desse progressismo
inconseqüente, esta corrida que o trânsito impõe a nós todos no dia de hoje.
Vejo
aqui, sentado, o Clóvis que foi vítima de um acidente de trânsito e só ficou
com sua família por um milagre, e sofre a sua esposa até hoje as conseqüências
desta tragédia. E quantos poderíamos relatar aqui, acidentes que envolveram
nossas famílias e pessoas conhecidas. Quantas e quantas vezes fui a cemitérios,
carregar alça de caixão de filhos de amigos mortos neste campo de batalha que
são as vias públicas deste País, campeão mundial de mortos em acidentes de
trânsito.
Então,
V. Exª dê apoio a este Projeto que está apoiando uma causa justa, que é
destacar este genocídio que ocorre em nossas estradas diariamente, que se
repete de modo contínuo e macabro. E inconseqüente. E temos que de uma forma ou
outra fazer parar, custe o que custar.
Ainda
há vinte dias atrás este Plenário foi privado de uma figura querida na Casa,
que era o Sr. Gregório, que nos servia o cafezinho. Ele perdeu a vida aqui,
como bem diz a doutrina, no trabalho, porque se dirigia do trabalho para a sua
casa. Perdeu a vida aqui na frente. Ainda foi socorrido pelo Ver. Clóvis Brum,
que não o reconheceu na hora, tal a rapidez e porque já era noite. Seu Gregório
que era sempre solícito, com um sorriso nos lábios, perdeu a vida aqui na
frente da Câmara. Mais uma das vítimas que se fazia presente aqui no Plenário e
que nos deixou. Vítima desta guerra. Eu, quando trato de acidente de trânsito
sempre me emociono, principalmente quando se trata de criança. Foram tantas.
Quem faz vida pública se depara a todo momento com episódios, com velórios,
enterros de crianças que são levadas desta vida para outra sem saber nem por
que, ao atravessar uma rua, ao atravessar um parque, brincando, deixando esta
vida e suas famílias enlutadas.
Aqui
me recordo, Ver. Omar Ferri, do grande Chico Buarque de Holanda, com o qual
posso discordar ideologicamente, mas é sem dúvida o maior compositor de todos
os tempos da música popular brasileira. Na música, “Pedaço de Mim”, que ele
canta junto com Zizi Possi, faz exaltação da saudade, quem quer saber a
definição da palavra saudade, escute a música. Tem um trecho que diz: “a
saudade é o revés do parto, a saudade, é arrumar o quarto do filho que já
morreu”. Coisa fantástica, só o Chico Buarque para perceber toda a emoção de
uma mãe, arrumando o quarto de um filho que já morreu. Isso se repete neste
Brasil por diversas vezes. Então, temos que usar a força que temos aqui, a Lei,
o Projeto de Lei para denominar rua é um dos instrumentos que temos para clamar
contra esta violência.
Então,
é oportuna a lembrança do Ver. Artur Zanella em propor e denominação de uma rua
para um caso desses, dentre as centenas que ocorrem. Este Vereador apresentou
na legislatura retrasada um Projeto de Lei colocando quebra-molas em frente às
escolas, parques, com o objetivo de que os carros parassem, por que às vezes o
motorista está desatento. A sinaleira não pára um carro, ela avisa que ele deve
parar. Então, o sistema de quebra-molas com sinalizador, ele, realmente, faz
com que chame atenção daquele motorista, muitas vezes desatento, não que seja
um criminoso em potencial, para parar e, com isso, salvar quantas e quantas
vidas de crianças, principalmente, na Cidade.
Vejo
com satisfação que, nesta Casa, além do meu Projeto, tem dois Substitutivos, um
do Ver. Cyro Martini, que é um grande especialista da matéria, e outro de
autoria do Ver. Edi Morelli. Os dois Substitutivos ao meu Projeto estão
tramitando, um deles certamente será aprovado para permitir que pelos menos em
frente às escolas, em frente aos parques, aos hospitais, asilos, ali o carro
realmente pare, porque é um sinalizador indicando que deve parar, não apenas
uma sinaleira que, hoje, está desmoralizada.
O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Agradeço nobre Vereador e quero lembrar a V. Exª que eu tive a
oportunidade, lamentavelmente, digo, de assistir ao acidente, com todo
respeito, do nosso colega, o Boca. Nós que atendemos aquele acidente, pois
foram diversas pessoas da vizinhança, tínhamos quase a certeza de que, pelo
menos, três pessoas tinham morrido naquele acidente, pois o acidente foi
terrível. Mas, graças a Deus, nosso companheiro está aqui vivo e eu digo sempre
para ele: Boca, nunca te esqueças, agradece a Deus, diariamente.
O Sr. Elói Guimarães: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Nobre Vereador, nós tivemos a oportunidade de implantar e
desenvolver, quando Secretário dos Transportes, os quebra-molas em Porto
Alegre. Colocamos o primeiro na Av. Beira-Rio, quando houve aquele lamentável
acidente com um menor da Escola Maria Imaculada.
O SR. VICENTE DUTRA: Eu o cumprimento por esta iniciativa,
Ver. Elói Guimarães. E com o Projeto de Lei nós vamos estender esta iniciativa
feliz de V. Exª a todas as escolas que necessitarem, evidentemente, de quebra-molas.
É claro que uma escola que funcione num bairro onde não há um trânsito intenso
de veículos não haverá necessidade de quebra-molas. Mas aquela que funciona
numa avenida, não importa que avenida seja, ali haverá um quebra-molas. Por que
o motorista tem que ter a preferência? O motorista está sentado, dentro do
carro, ouvindo música, e o pedestre que se dane? Não, vamos fazer o carro
parar! O carro não vai dominar o homem, o inverso é que é verdadeiro.
Por
isso, apóio este Projeto, porque destaca as pequenas vítimas, os mártires do
século XX, que são vítimas do trânsito deste mundo desenfreado, e que nós
temos, de uma forma ou de outra, e, hoje, através deste Projeto de Lei, que
destacar para chamar a atenção para esses heróis, esses mártires. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João Dib.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tenho
certeza de que o Projeto em discussão será aprovado por unanimidade nesta Casa.
Nenhum Vereador disse que votaria contra; o Ver. Omar Ferri colocou a sua
posição contrária ao tipo de Projeto. O Ver. João Dib disse a mesma coisa, e
até falou em se abster de votar, mas vai votar favoravelmente, como tenho
certeza de que o Ver. Ferri fará o mesmo.
Mas,
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta discussão teve um mérito muito grande,
até para se saber o que é emérito, e eu havia pedido que o Ver. Wilson Santos
tivesse aqui, antes, quando se falava em futebol, ao invés de discutir o
Projeto em Pauta, porque tentei relacionar uma iniciativa desta Casa, em
homenagear alguém, se estamos falando em homenagem, vale como recurso de
oratória, recurso de lógica, a utilização de um exemplo. O nobre Vereador
Zanella trouxe ao conhecimento da Casa um Projeto de autoria do ex-Prefeito Alceu
de Deus Collares, denominando uma praça com o nome de uma jovem de 15 anos,
jovem de 15 anos, que até existe ali uma biografia, relação de serviços
prestados à Cidade, em que a coletividade onde ela vivia, pedia que ela fosse
homenageada, porque ela fazia uma série de serviços vinculados à natureza, e no
caso do Projeto em Pauta, que vai ser aprovado por unanimidade, houve alma na
elaboração, houve coração na usa elaboração, houve cérebro na sua elaboração?
Não, não e não! Porque todo o Projeto de Lei que denomina uma rua ou um
logradouro público de a, b, c, d, x, y, z, abaixo da denominação irá a razão da
homenagem. E este Projeto de Lei, sem alma, sem cérebro, sem coração, não diz
isto, e o que a posteridade, o que os nossos jovens dirão amanhã? Quem era o
Tarso Galvão Bueno, o que ele fez? Toda as nossas ruas, abaixo da homenagem, se
diz a razão da homenagem. No caso, não. Houve a pressa de homenagear. E é por
isso que eu disse que nós temos que ter muito mais cuidado nas homenagens que
nós propusermos. E este assunto, este jovem, este debate passa a prestar um
serviço a esta Cidade neste momento, se outro já não tivesse prestado. Passa a
prestar um serviço à Cidade quando obriga a Casa a debater.
O Sr. Wilson Santos: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Acho que o tema é extremamente importante. Nós estamos debatendo já
há bastante tempo. Eu quero só colaborar. Então, se faltou o motivo da
homenagem, eu acho que não cabe a culpa tão-somente ao votar do Projeto de Lei,
porque o Projeto de Lei – como nós sabemos – corre Pauta por três Sessões e
para permitir que os Vereadores mais atentos, os Vereadores que querem
colaborar, contestem, discutam, então, eu acredito que nós chegamos a este
epílogo, chegamos ao momento de uma votação sem que ninguém tivesse o cuidado,
e aí eu me incluo também, de contestar, de tentar aperfeiçoar, de questionar,
de perguntar o motivo para que conste na placa. Eu também acho procedente a sua
colocação, mas faço questão de grifar isto, porque nós vamos ter nesta Legislatura
quatro anos de convívio, eu acho que o interesse de todos é acertar. Eu acho
que não ter coração, não ter alma, eu acho que todos nós quando o Projeto chega
na fase final, desta matéria, de uma forma ou de outra, nós todos falhamos.
O SR. JOÃO DIB: Eu não estou exatamente de acordo com V.
Exª, porque eu votei e votei com restrição na Comissão e confesso a V. Exª que
é muito importante o debate havido aqui hoje porque vai-nos colocar frente a
frente com outros projetos de lei semelhantes e que vão ser muito mais
pensados, até na apresentação, porque, na realidade, a família deste menino não
pediu para homenagear este menino. Tenho absoluta certeza que não. Claro que
não. Eu sei que foi a sensibilidade do Ver. Zanella que fez isso aí, mas houve
pressa e pressa nossa de aprovar, sem dúvida nenhuma, o Vereadores colocou
muito bem.
Quero
dizer que vou votar favoravelmente, acho que ninguém votará contrariamente, não
há a preocupação do Ver. Elói Guimarães de que a Câmara ficaria muito mal se
negasse, mas eu quero dizer que nós como representantes do povo temos que ter a
coragem de negar, é importante ter a coragem para negar, quando for necessário
se negar, que se negue! Não é o caso aqui, mas haverá oportunidades que nós
teremos que negar e vamos negar com a tranqüilidade de quem tem consciência e
sabe o que faz.
O Sr. Omar Ferri: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Prezado e digno Ver. João Dib, eu não vou votar contra, mas também
não vou votar a favor. Simplesmente vou-me abster de votar porque não quero me
comprometer com este Projeto de Lei. Era este o esclarecimento e agradeço a
oportunidade que V. Exª me prestou para transmitir à Casa.
O SR. JOÃO DIB: Mas volto a dizer que é extremamente
importante, uma Casa que negou a Mário Quintana a oportunidade de ser analisado
o título de Cidadão Emérito e disse o Ver. Zanella que a Auditoria da Casa diz
que por uma questão de precedência, hierarquia, que o título de cidadão de
Porto Alegre era maior do que o título de Cidadão Emérito. Bom, é o
posicionamento da Auditoria que não corresponde ao meu posicionamento, que não
corresponde ao dicionário do Aurélio.
O Sr. Omar Ferri: Acho que aí está havendo uma confusão,
não há nenhuma diferença. É que quando a Lei estabeleceu que se concederá o título
de Cidadão de Porto Alegre a alguém, no enunciado e num artigo anterior a Lei
diz mais ou menos o seguinte: se concederá o título emérito... É a mesma coisa,
o emérito este, desaparece. Na realidade, quando se concede o título, se
concede o título de Cidadão de Porto Alegre a alguém, então o título é emérito
conforme estabelecido em Lei.
O SR. JOÃO DIB: Bem, mas o título de Cidadão de Porto
Alegre poderá ser dado a uma Margot Fontaine, que recebeu o título de Cidadã
Emérita de Porto Alegre e nunca veio buscar a medalha que era de ouro, na
época, hoje não é mais, mas a medalha para ela era de ouro. Ela não veio nem
buscar. Outras pessoas que nunca estiveram em Porto Alegre também receberam o
título de Cidadão de Porto Alegre. Agora, emérito é aquele que é jubilado, que
é muito versado em uma arte, ou ciência, é um sábio, é um insigne. Então ele
pode receber o título de Cidadão de Porto Alegre por um ato de bravura, mas ele
poderá ser Cidadão de Porto Alegre e mais do que ser Cidadão de Porto Alegre é
ser Cidadão Emérito de Porto Alegre. É muito mais, ele terá que ter se
destacado na arte, na ciência, ser um sábio, e ele poderá ser um analfabeto e
receber o título de Cidadão de Porto Alegre merecidamente, por um gesto de
grandeza, por um gesto de nobreza, por salvar uma família inteira, por qualquer
coisa dessa, por um gesto de heroísmo até.
Então,
fica claro, muito claro que o debate de hoje, aparentemente cansativo, foi
válido, nós vamos pensar muito mais em homenagear e quando nós homenagearmos
nós até diremos as razões da homenagem. E o diligente, inteligente, competente,
sensível, Ver. Zanella, já está por certo fazendo a Emenda de Liderança para
que o Projeto não seja aprovado na forma que estava sendo discutido até agora.
Cumprimentos
à agilidade do Ver. Zanella que eu não esperava que fizesse de forma diferente.
E cumprimentos a esta Casa porque busca soluções, e nós vamos homenagear o
menino que não fez nada por esta Cidade, morreu nesta Cidade, mas há de fazer
agora, quando faz com que a Câmara na votação do seu Projeto de Lei que dá o
seu nome a uma rua tenha que fazer uma Emenda Regimental. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Clóvis Brum.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver.
João Dib expôs com clareza uma preocupação que nós, no início da tarde, já
sentíamos, tento que procuramos a Diretoria Legislativa para elaborar uma
Emenda. Não gostaríamos de criar transtornos ao processo de discussão e votação
do Projeto, ficamos aguardando que o autor o fizesse.
Com
referência aos títulos de Cidadão de Porto Alegre e de Cidadão Emérito de Porto
Alegre, uma distinção que é necessária se fazer e que não é o caso do Projeto é
de que o título de Cidadão de Porto Alegre é o título de cidadania que se dá a
alguém que não é de Porto Alegre. Agora, quando a pessoa é da Capital, não pode
receber este título porque ele já é cidadão de Porto Alegre, é natural de Porto
Alegre. Então, este título de cidadania que se dá – Cidadão Emérito – é quando
ele, filho de Porto Alegre, se destaca num dos ramos do saber, num dos ramos da
ciência, enfim. Mas sendo filho de Porto Alegre se dá a cidadania emérita e não
o sendo se dá a cidadania de Porto Alegre. Evidentemente que o processo de
votação até deveria ser igual, e nesse sentido eu vou examinar a possibilidade
de apresentar uma Emenda no novo Regimento Interno e, se for o caso, na Lei
Orgânica, porque o cidadão que não é de Porto Alegre e que se destaca com sua
vida - vamos supor, Mário Quintana -, se ele tem o título de Cidadão de Porto
Alegre, evidentemente que pela forma de concessão, pela forma de tramitação
deste Projeto, pela forma da votação deste Projeto, ele é mais rigoroso. É
votação secreta e dois terços de votos; não é dois terços dos presentes, é dois
terços da Casa votando secretamente. Então, a concessão de título de Porto
Alegre, Cidadão de Porto Alegre, é uma concessão muito difícil até de passar no
Plenário.
O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Clóvis Brum, essa discussão traz neste exato instante e
acredito até que uma outra contribuição. Quando nós votamos aqui no Plenário
títulos de Cidadão Emérito e título de Cidadão de Porto Alegre, nós não levamos
em consideração, ou pelo menos até hoje nunca soube que se levou em
consideração esse detalhe que V. Exª coloca bem da tribuna, que o título de
Cidadão Emérito teria que ser dado para alguém nascido em Porto Alegre, mas que
tivesse se destacado em algum rumo do saber. E o título de Cidadão dado para
alguém de fora de Porto Alegre e que tivesse se destacado. Nós não temos levado
em consideração nas votações deste Plenário, essa diferenciação que V. Exª faz
da tribuna. Basta que nós vejamos os títulos votados aqui neste Plenário e V.
Exª poderá observar que muitas pessoas nascidas fora de Porto Alegre receberam
o título de Cidadão Emérito, contrariando o pronunciamento de V. Exª.
O SR. CLÓVIS BRUM: Rigorosamente, Ver. Luiz Braz, o título
de Cidadão Emérito pode ser dado para pessoas que não nasceram em Porto Alegre,
agora, não ocorre com cidadãos que nasceram em Porto Alegre, que não podem
receber o título, a cidadania, porque já são cidadãos de Porto Alegre. É a
cidadania da Capital que está-se oferecendo a alguém que não nasceu na Capital,
e Cidadão Emérito é uma condecoração que a Casa está dando a alguém que se
destacou por alguma atividade qualquer no ramo do saber.
O Sr. Omar Ferri: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Agradeço a oportunidade para o aparte e não quero contestar V. Exª,
pode ser até que eu esteja errado, mas na Lei nº 1534, o título honorífico
instituído pelo art. 1º, é título de Cidadão de Porto Alegre. Não há uma
distinção. Talvez eu esteja errado, mas a Lei não faz essa distinção. A Lei só
cria o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre.
O SR. CLÓVIS BRUM: Essa Lei refere-se à cidadania da Cidade
que está-se dando a alguém que não nasceu na Cidade, por isso, é Cidadão de
Porto Alegre, não é Cidadão Emérito de Porto Alegre. Este é o caso de cidadão
de Porto Alegre. Cidadão Emérito é um título, sim, hierarquicamente menor,
evidentemente, tanto que se pode dar para cidadão nascido em Porto Alegre como
para não-nascido em Porto Alegre, mas que se destacou por uma determinada
atividade na Cidade.
Mas
vamos ao Projeto em discussão, do Ver. Artur Zanella, após essa contribuição,
que assim entendi, sobre esse assunto. Eu sou forçado a discordar do Ver. João
Dib quanto à sua expressão que diz que esse Projeto não tem alma e não tem
coração. Eu acho que esse Projeto tem alma, sim, tem coração, sim. A existência
dele está baseada exatamente no coração e na alma. Pode não estar consolidado
em alguns detalhes que deveriam ter sido observados para que alguém fosse
homenageado. Pode ter faltado no Projeto alguma frase que simbolizasse o que a
Casa está fazendo hoje. A Casa está homenageando quem e por quê? A Casa está
homenageando uma criança porque considera essa criança mais uma vítima do
trânsito violento da Região Metropolitana. Essa frase faltava! Agora, é do
coração? Evidentemente que é do coração!
Eu
diria mais, Sr. Presidente. Assistindo às comemorações do Dia das Mães, em
Porto Alegre, nota-se que na cidade grande é diferente do que se faz na cidade
pequena. Na cidade pequena a comunidade é mais fraterna, é mais humana; na cidade
grande, até pelo volume do dia a dia das nossas atividades, não se permite esse
gesto. Acho que o Projeto do Ver. Artur Zanella veio em excelente oportunidade,
veio na hora exata. Eu preferia, Sr. Presidente, que essa discussão se desse
dentro do espírito proposto, o espírito proposto foi fraternidade, foi amor,
foi coração, foi alma e, nesse sentido, não se deu a discussão. A frase para
completar o Projeto, o próprio Ver. João Dib, atilado, competente, experiente,
poderia ter apresentado, em forma de emenda, quando passou pela sua Comissão.
Agora,
rigorosamente, esse Projeto traz à Casa o quê? Uma demonstração clara de que
muitos homens que compõem o Legislativo de Porto Alegre ainda não perderam a
centelha divina que trouxeram de origem. Esse é o laço importante entre o
homem, o Vereador e o seu Deus! Acho que o Ver. Artur Zanella teve a coragem
que, muitas vezes, mesquinhamente, nós não temos. Acho que o Ver. Artur
Zanella, numa hora certa, restaurou o lado humano, o lado cristão. Nós temos
vergonha, muitas vezes, de chorar, temos vergonha de dizer que amamos alguém,
temos vergonha de dizer que somos humanos porque estamos na cidade grande,
porque achamos isso feio. Por isso, Ver. Artur Zanella, o mérito da tarde
indiscutivelmente é de V. Exª, que trouxe um projeto humano, sim, do coração,
sim, da consciência fraterna, sim.
Ora,
Sr. Presidente, quem é que perde um filho na idade deste menino que não recebe,
através de uma manifestação como a desta Casa, um gesto de fraternidade, uma
mão estendida. Esta Casa hoje tomou uma iniciativa relativamente pioneira. Eu
gostaria de ver mais projetos desses para poder, não só votar favorável, como
também encaminhar e defender favoravelmente.
Concluída
a minha palavra, espero, tão-somente, a emenda que já deu entrada na Mesa para
poder votar alegremente a favor deste Projeto e, com isso, a Câmara de Porto
Alegre estará humanamente estendendo a sua mão a uma família que perdeu um
filho nas condições desse menino. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Mesa acaba de receber uma Emenda do
Ver. Artur Zanella.
Pediria
ao 2º Secretário que a leia.
O SR. 2º SECRETÁRIO: (Lê.):
“Emenda
nº 01
Acrescente-se
como artigo 2º, remunerando-se os demais, no PLL nº 16/89, o seguinte artigo:
“Art.
2º - A placa da rua constará a seguinte expressão:
“Mais
uma vítima no trânsito”.
(a) Ver.
Artur Zanella.”
O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. Secretário que proceda à
leitura do Parecer à Emenda do Ver. Artur Zanella.
O SR. SECRETÁRIO: (Lê.):
“Parecer
à Emenda nº 01
A
presente emenda complementa e aumenta os méritos do Projeto na medida em que
traduz o espírito que a Casa quer dar ao mesmo.
Pela
aprovação.
Sala
da Comissão, 15 de maio de 1989.
(a) Ver. Wilton Araújo – Relator.
Aprovado
pela Comissão em 15.05.1989.”
O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Em votação. A
palavra com o Ver. Adroaldo Corrêa, que encaminha o PLL nº 016/89.
O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o
Partido dos Trabalhadores quer fazer o registro de que vai encaminhar pela
abstenção e também quer fazer o registro de que, em relação aos argumentos
pessoais e públicos do Ver. Artur Zanella, não tem qualquer restrição. O
Projeto tem mérito. Quer fazer o registro, também, de que encontra mérito a
Bancada do PT nas argumentações do Ver. Omar Ferri em função de que a matéria
propicia os argumentos aqui levantados.
Em
terceiro lugar, quero fazer o registro de que em relação às mortes,
principalmente as mortes de crianças até um ano de idade, da população
brasileira, em função da fome, quero lembrar que existe um poema chamado a
“Bomba suja”, de Ferreira Goulart, que trata da questão e deve ser por nós
difundido e largamente reproduzido, na medida em que ali estão, com maestria e
com verdadeiro amor pelas crianças, expostas as razões da morte por inanição,
por diarréia, no primeiro ano de idade, de milhões de crianças neste País. Eu
pessoalmente queria fazer um registro de que quando eu tinha 14 anos, aqui
estudando no Julinho, um colega meu avançou por detrás do ônibus e foi morto
num acidente de trânsito. Chamava-se Daniel o colega, quando supostamente se
pensava que o tráfego estava interditado aos veículos. E os acidentes acontecem
aos milhares por ano. O registro pode ser válido, mas o registro teria que ser
diário.
Então,
ao nosso ver, o debate é fértil e permite que se trabalhe na Casa, na forma de
proceder, talvez diferenciadamente, em relação à nominação de logradouros e em
relação, principalmente, ao registro de fatalidade, que retirem dos lares
crianças na tenra idade, jovens, velhos que sejam, pela fatalidade do acidente
de trânsito, que se formos examinar não é às vezes tão fatal, assim por acaso,
ocorre por razões bem objetivas do condutor, da sinalização, do tráfego
conturbado que torna este País o campeão dos acidentes de trânsito do mundo
inteiro e de mortes por acidentes de trânsito.
As
razões, de ambos os lados, que se feriram nesta tribuna a respeito do Projeto
não nos permitiram, apesar de encontrar mérito, votar favorável ou contra a
matéria. Nós encaminharemos pela abstenção.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Próximo orador, Ver. Luiz Braz. V. Exª
tem cinco minutos.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
aproveitando o fato de estarmos nesse lapso de tempo onde se colhem as
assinaturas à Emenda apresentada pelo Ver. Artur Zanella nós queremos, pela
Bancada do PTB, encaminhar o nosso voto favorável ao Projeto e, lembrando ao
Ver. Adroaldo Corrêa que as crianças, Ver. Adroaldo, são todas elas iguais. V.
Exª coloca o poema do Ferreira Goulart, que diz das crianças que morrem de
inanição, que fala sobre as crianças pobres; mas as crianças são absolutamente
iguais. Quem faz as crianças diferentes é a maldade do adulto. Nós, adultos,
com o nosso egoísmo, com a nossa vaidade, com a nossa vilania, a nossa torpeza
é que fazemos as crianças desiguais, porque nós fazemos o mundo dos desiguais.
Essa
criança que morreu, filha de um industrial da Cidade, de um homem de comércio
de nossa Cidade, ela não tem culpa de ter nascido na família em que nasceu. Ela
é uma criança e tem que ser analisada como uma criança. Ela não é diferente de
todas as crianças pobres que morrem de inanição em nossa Cidade, as quais V.
Exª tem razão, têm que ser reverenciadas todos os dias, todos os dias nós temos
que nos lembrar delas para que nós possamos, aqui, como legisladores desse
País, tentar uma ação no sentido de modificar este mundo; modificar as coisas
que acontecem por aqui. Temos condições de modificar, temos condições de mudar
este quadro, o que nós podemos fazer é muito pouco, talvez esta ação do Ver.
Artur Zanella, chamando a atenção sobre a violência do trânsito em nossa
Cidade, uma violência que ceifou uma vida e a dor que sentiu essa família, Ver.
João Dib, é a mesma dor que sente também, uma família pobre, porque a morte iguala
as pessoas. Inclusive, lembro, Ver. Omar Ferri, que foi exatamente após a
Primeira Grande Guerra Mundial que os homens chegaram a essa compreensão de que
eles eram exatamente iguais na morte. Foi exatamente na Primeira Grande Guerra
Mundial, porque foi após a Primeira Grande Guerra, no Tratado de Versalhes, que
pela primeira vez se tratou com sinceridade esse tema.
O Sr. Omar Ferri: O que interessa é ser igual na vida e
quem diz isto é o Estatuto dos Direitos Humanos.
O SR. LUIZ BRAZ: Por isso que digo que os argumentos
trazidos pela Bancada do PT para não votar este Projeto do Ver. Artur Zanella
foram argumentos que não convenceram. O não votar é como se estivessem
contrariamente ao nomes deste pequeno Tarso Bueno Filho, que morreu na
violência do trânsito nesta Cidade.
Digo
aos companheiros Vereadores da Bancada do PT, ao Ver. Omar Ferri, que já se
manifestou não favorável ao Projeto de Lei do Ver. Artur Zanella, que este
posicionamento não vai trazer nenhum bem a este Plenário, este posicionamento,
ao invés de causar algum bem, vai causar mal. Porque vai trazer novamente a dor
para o seio daquela família. Este posicionamento está fazendo com que aquela
família possa reviver um pedaço daquela dor vivida quando da morte do pequeno
Tarso.
É por isso que nós, da Bancada do PTB, aceitamos os argumentos do Ver. Artur Zanella de que esta morte, como todas as outras mortes também poderiam servir como símbolo contra violência que se instalou no trânsito nesta Cidade. E tem que ser chamada a atenção. E este foi o modo que o legislador encontrou para poder chamar a atenção sobre a violência no trânsito. No pouco que podemos legislar, no pouco que podemos incluir para modificar as estruturas, não apenas da Cidade, mas do País, este talvez seja um pequeno ato, mas um ato que acredito que todos nós, pela sensibilidade que temos, poderíamos aceitar como válido. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar, com a palavra, o Ver.
Artur Zanella.
O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, até
para que dê tempo de chegar o Ver. Dilamar Machado e também que se dê o Parecer
na Emenda eu queria dizer que hoje foi um dos dias mais alegres que tive nesta
Câmara e um dos mais tristes. Eu até me penitencio por ter pedido ao Sr. Presidente
para ter feito a inversão. Imaginava que o Projeto seria aprovado sem
discussão. Eu votei nesta Casa, por exemplo, a Praça Sandino. Ideologicamente,
nada comigo. Para Porto Alegre, que eu saiba, também nada. E nós aprovamos,
fizemos uma sessão especial para aprovar o nome desta Praça, porque vinha um
representante da Nicarágua e nós queríamos condições para votar na presença do
mesmo, para que esse representante pudesse colocar na praça um ramo de flores.
Quando um Presidente, um Embaixador qualquer vai a um país manda a regra que
ele coloque um ramo de flores no túmulo do soldado desconhecido. Ele não está
ali homenageando a guerra, ele está homenageando uma pessoa que morreu.
Hoje
vim a esta Casa, estou com o recorte aqui, ia pedir que o Sr. Presidente
nomeasse uma comissão para acompanhar a questão do julgamento do negro Edu, que
foi condenado a dez anos de prisão. Ele foi suplente nesta Casa: Edílio Macedo,
lá do Campo da Tuca, amigo meu e do Back. Ia pedir que a Casa acompanhasse, Sr.
Presidente, o julgamento do matador do “Bagé”, que não ganhou rua e eu vou
fazer um Projeto de Lei para dar um nome de rua para o “Bagé”.
E
nós estamos vendo qual a melhor forma, numa Comissão Especial ou numa Comissão
Regimental, de como acompanhar o problema que está ocorrendo nas creches da
Vila Restinga. Nós vamos fazer a comissão da melhor maneira.
E
também pensamos naqueles que têm problemas. Quando morreram 54 pessoas naquele
Bateau Mouche, no Rio de Janeiro, naquele fim de ano morreram mais pessoas
assassinadas na Região Metropolitana do Rio de Janeiro do que aqueles que
faleceram. E eu vejo o Ver. Adroaldo Corrêa dizendo que acidentes ocorrem aos
milhares todos os anos. Ocorrem, Vereador, e sempre se disse que nós damos mais
importância à morte de um vizinho do que um navio que afunda na Índia, por
exemplo.
Mas
é uma sensação, também, de alegria ao ver que grande parte, e espero que seja a
maioria dos Vereadores, aqui, entendeu a intenção. Eu estava preocupado, Ver.
Adroaldo Corrêa, porque me disseram que a Bancada do PT ia negar isso, porque o
pai do menino que morreu era proprietário de uma imobiliária, seria, assim, um
especulador. Vejo que me enganei e com alegria, porque eu achava que, se isso
ocorresse, era o final de um tipo de votação. Vejo que me enganei. E seria uma
coisa muito triste se alguém fosse punido pela profissão de seu pai. Imaginação
fértil, talvez, de quem me disse isso. Vejo que o objetivo da Bancada do PT foi
outro, não foi aquele que nos fez votar uma série de projetos, que nos fez
votar sessões, com as quais ideologicamente não concordávamos, mas que
apoiávamos, e sempre apoiaremos, para que esta Casa possa se expressar
claramente, em qualquer circunstância.
Encerro,
Sr. Presidente, dizendo e reafirmando que este Projeto tem alma, Ver. João Dib,
que este Projeto tem coração, e que este Projeto veio no dia em que vi, no
jornal, a fotografia desse menino, um ano após a sua morte, em que a sua
família pedia que não o esquecessem, não o esquecessem como filho, e eu quis
ampliar um pouco, para que não o esquecessem como uma pessoa que morreu,
injusta e barbaramente, em acidente de trânsito. Como aquela menina que morreu,
lá no Colégio Imaculada, e tenho certeza, muito poucos dos senhores sabem o
nome dela. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encerrados os encaminhamentos. Vamos
passar para o período de votação. Vota-se primeiro o Projeto, depois a Emenda.
O SR. LUIZ BRAZ: Peço a palavra, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE: V. Exª está com a palavra.
O SR. LUIZ BRAZ (Requerimento): Requeiro que o Projeto em tela tenha a
sua votação nominal.
O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Solicito
ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a
votação.
O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos
Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 19 Srs. Vereadores votaram SIM e 05
Srs. Vereadores optaram pela ABSTENÇÃO.
O SR. PRESIDENTE: APROVADO o PLL nº 016/89.
(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clóvis Brum, Cyro Martini, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, João Dib, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Wilson Santos, Wilton Araújo, Heriberto Back e Vicente Dutra. ABSTIVERAM-SE de votar os Vereadores Décio Schauren, Giovani Gregol, Omar Ferri, Adroaldo Corrêa e José Valdir.)
O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. Secretário que proceda à
chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação da Emenda ao PLL nº 016/89.
O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos
Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 20 Srs. Vereadores votaram SIM e 05
Srs. Vereadores optaram pela ABSTENÇÃO.
O SR. PRESIDENTE: APROVADA a Emenda ao PLL nº 016/89.
(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clóvis Brum, Cyro Martini, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, João Dib, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Wilson Santos, Wilton Araújo, Heriberto Back, Vicente Dutra e Vieira da Cunha. ABSTIVERAM-SE de votar os Vereadores Décio Schauren, Giovani Gregol, Omar Ferri, Adroaldo Corrêa e José Valdir.)
O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa, Requerimento, de autoria do
Ver. Artur Zanella, solicitando seja o PLL nº 016/89 dispensado de distribuição
em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta
data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC.
Nº 1348/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 040/88, que autoriza a doação de bens
patrimoniais móveis inservíveis ao serviço do Município ou obsoleto e sucatas
em geral.
Pareceres:
- da CJR. Relator Ver. Luiz Braz: pela rejeição;
- da CFO. Relator Ver. Vieira da Cunha: pela rejeição.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o
PLE nº 040/88. Para discutir
está com a palavra o Ver. Artur Zanella.
O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a
discussão – e não me lembro qual o Vereador que dizia sempre – depois dos
Pareceres das Comissões a discussão é despicienda. Era o Ver. Hermes Dutra que
usava o termo “despicienda”. O Ver. Luiz Braz, como Relator, magistralmente
colocou que a legislação já determina como deva ser feita esta transferência
que é por licitação. E o Ver. Vieira da Cunha também magistralmente diz que
existe um obstáculo intransponível à lei, que é a Lei Orgânica do Município.
Então a discussão não cabe neste exato momento. Uma Lei Ordinária não pode
alterar a Lei Orgânica; logo, o Projeto só pode ter um caminho, que é a sua
rejeição. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Não há mais quem queira discutir. Em
votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLE nº 040/88 permaneçam
sentados. (Pausa.) REJEITADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC.
Nº 0741/89 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 009/89, que altera anexos da Lei nº 6309, de 28
de dezembro de 1988, e dá outras providências.
Pareceres:
- da CJR. Relator Ver. Omar Ferri: pela aprovação;
- da CUTHAB. Relator Ver. Wilton Araújo: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 009/89. (Pausa.) Em
votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLE nº 009/89 permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
Sobre
a mesa, Requerimento, de autoria do Ver. Décio Schauren, solicitando seja o PLE
nº 009/89 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação
Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
O SR. ARTUR ZANELLA (Requerimento): Sr. Presidente, não sei sobre a
regimentalidade deste meu Requerimento mas, tendo em vista esses dois fatos que
citei da tribuna, o julgamento, amanhã, do matador do ex-Vereador “Bagé” e a
condenação – que li no jornal – de uma pessoa que não foi Vereador, mas que foi
candidato, logo, é Suplente, o Edílio Macedo, o Edu, gostaria que a Mesa ou a
Comissão de Justiça designasse pessoas que acompanhassem esses fatos para que
esses companheiros tenham a assistência que merecem. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE: Está registrado seu Requerimento e vamos
encaminhar o pedido de V. Exª à Auditoria da Casa e, de imediato, à Comissão de
Justiça.
Sobre
a mesa vários Requerimentos para serem votados. Solicito que o Sr. Secretário proceda
à leitura dos mesmos.
O SR. SECRETÁRIO: (Lê.): do Ver. Artur Zanella, de Voto de
Congratulações com Maria de Lourdes Lessa, pelo destaque da disputa do 39º
Campeonato Aberto de Porto Alegre Country Club, Chase Classic; do Ver. Dilamar
Machado, solicitando que os Projetos de Lei do Executivo nºs 15; 16/89 sejam
considerados em regime de urgência e submetidos à reunião conjunta das
Comissões de Justiça e Redação; de Finanças e Orçamento e de Urbanização,
Transportes e Habitação; solicitando que o Projeto de Lei do Executivo nº 14/89
seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das
Comissões de Justiça e Redação, de Finanças e Orçamento; de Urbanização,
Transportes e Habitação e de Saúde e Meio Ambiente; do Ver. Vicente Dutra, de
Votos de Congratulações com o Clube de Mães 14 de Maio; com o 11º Batalhão de
Polícia Militar de Porto Alegre, pela passagem de seus aniversários; do Ver.
Valdir Fraga, de Voto de Congratulações com o Clube de Mães Dr. Oscar Tollens,
pela passagem de seu Jubileu de Prata.
O SR. PRESIDENTE: Em votação os Requerimentos ora
apregoados. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que os aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADOS.
A seguir, passaremos ao
GRANDE EXPEDIENTE
Com a palavra, o Ver. Décio Schauren.
O SR. DÉCIO SCHAUREN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, no dia
dois do corrente, uma poderosa bomba destruiu o Memorial aos Trabalhadores de
Volta Redonda, mortos pelas tropas do Exército, na greve da Cia. Siderúrgica
Nacional em 9 de novembro de 1988. O Memorial havia sido inaugurado no dia 1º
de maio, com a presença de mais de dez mil trabalhadores. Esse atentado
terrorista é uma clara provocação e uma intimidação contra os trabalhadores do
Brasil inteiro que ousaram avançar na luta contra o arrocho salarial. Aconteceu
na cidade-símbolo da luta operária: Volta Redonda! O povo já havia julgado a
chacina feita pelas tropas do Exército contra os operários indefesos da Cia.
Siderúrgica Nacional quando elegeu, com uma avalanche de votos, Juarez Antunes,
que foi líder daquela greve. Posteriormente Juarez Antunes morreu em acidente
de automóvel em circunstâncias que, até hoje, não foram esclarecidas.
Na
semana anterior à inauguração do Memorial de Volta Redonda, aconteceu um fato
que só acontece num país onde campeia a impunidade, nada mais nada menos do que
o General que comandou aquela invasão e que, em última instância, foi o
responsável por aquelas mortes, foi elogiado e foi promovido pelo Ministro do
Exército Leônidas Pires Gonçalves a Chefe Militar do Leste.
A
bomba de Volta Redonda não foi uma bomba qualquer, o seu potencial destruidor
foi tão violento que derrubou o memorial de 11 toneladas de concreto e ferro,
arrancou do chão uma bomba de gasolina que ficava próxima e quebrou todos os
vidros num raio de 300 metros e foi ouvida a 3 km de distância. Além desta
bomba, foi encontrada outra que não explodiu e que poderia ter atingido os
tanques de oxigênio da Cia. Siderúrgica Nacional e poderia ter explodido,
praticamente, toda a cidade de Volta Redonda.
Conforme
os peritos, foi um trabalho de profissional. Tanto a bomba que explodiu como a
que ficou intacta foram fabricadas com o material que se chama Plastic C3,
material de uso exclusivo das Forças Armadas. Isso significa que no Brasil uma
bomba dessas só pode ser fabricada pelas Forças Armadas ou com licença das
Forças Armadas. Dezenas de lideranças nacionais condenaram esse atentado, mas
não houve unanimidade, um conhecido personagem, o General Nilton Cruz,
ex-Comandante Militar do Planalto disse, textualmente: a explosão foi bem
feita, eu aplaudo.
Mas
para quem conhece o General Nilton Cruz, talvez, não estranhe o seu
comportamento, mas o que nos preocupa são as palavras do Ministro do Exército
Leônidas Pires Gonçalves. O que disse o Ministro do Exército? O Ministro do
Exército reconheceu que a bomba foi da direita, mas disse que comportamentos
intolerantes, como vemos em alguns segmentos que negam a obediência à lei e à
ordem levam a uma contrapartida. Quer dizer, no entender do Ministro do
Exército, a bomba de Volta Redonda se justifica. E isto é preocupante.
Mais
uma vez, no momento em que os trabalhadores se levantavam contra o arrocho
salarial e no momento em que todas as forças democráticas do país se preparam
para as eleições diretas para Presidente, depois de quase trinta anos, a
direita responde com bombas, a exemplo do que aconteceu no Rio-centro. Aliás, o
próprio Ministro do Exército se encarregou de lembrar o caso do Rio-centro,
quando respondeu irritado à pergunta de um jornalista: “Vocês não vão querer
transformar isto em novo Rio-centro” – disse o Ministro aos berros. No entanto,
é preciso dizer que não foi a imprensa e nem a sociedade brasileira que criou o
Rio-centro; na verdade, foi um oficial e um sub-oficial que carregavam a bomba
e, desastradamente, ela explodiu no colo de um oficial do Exército, no pátio,
no estacionamento do Rio-centro.
O
General Leônidas fala que os trabalhadores não cumprem a lei. No entanto, quem
não cumpre a lei é o próprio Governo. Aliás, os operários de Volta Redonda, mortos
naquela greve do ano passado, não queriam nada mais nada menos do que o
cumprimento da lei, porque a Constituição que havia sido recém promulgada
previa o turno de 6h para aqueles operários. No entanto, a Companhia
Siderúrgica Nacional não cumpria isto. Quem não cumpre a lei, na verdade, é o
próprio Governo Sarney, quando acabou com a URP e não criou nenhum outro
instrumento que pudesse repor as perdas salariais dos trabalhadores. Isso deve
ser dito. É um crime num país onde a inflação do ano passado chegou a 100%.
Este é o maior arrocho salarial na história do país e os trabalhadores,
evidentemente, não poderiam ficar parados. O Governo Federal alardeia que o
Brasil é a oitava economia do mundo. No entanto, paga um salário de 33 dólares,
que é igual ao salário que se paga na Uganda ou em Bangladesh.
Agora,
o Presidente Sarney decretou a Medida Provisória nº 50, que nada mais faz do
que proibir ao assaltado de reagir ao ladrão, como alguém já disse. É uma
medida flagrantemente inconstitucional e autoritária e foi tomada sem se
consultar a Ministra do Trabalho, nem os empresários e muito menos os
trabalhadores. Apenas foi chamado o Consultor da República Saulo Ramos, que
consultou os Ministros Militares e que acharam a medida branda demais. Os
Ministros Militares querem mais repressão e aproveitaram a visita a Sarney para
pedirem aumento, pasmem, os mesmos Ministros que mandam baixar a borracha nos
trabalhadores quando fazem greve, pedem salários melhores.
São
dois pesos e duas medidas. Isso fica claro quando o Presidente da CUT Jair
Menegueli foi chamado a depor na Polícia Federal por pregar desobediência civil
à Medida Provisória nº 50. Os empresários da FIESP fizeram a mesma coisa em
relação à Medida Provisória nº 52 e nada aconteceu. Não foram chamados a depor
na Polícia Federal.
Mas
na verdade foram homens fardados que protagonizaram, no dia 4 de maio deste
ano, um ato violento de desobediência civil: 350 Oficiais da Polícia Militar do
Mato Grosso do Sul se declararam em rebelião e invadiram o Plenário da
Assembléia Legislativa de Campo Grande para pressionar os Deputados a lhes
darem um aumento de 113% e não de 87 como previa o ato do Governador. E nada
aconteceu!
Agora,
o Governo Sarney iniciou pelo rádio e pela TV uma ampla campanha de difamação e
desmoralização dos trabalhadores e de suas organizações. Sarney fala do
grevismo dos trabalhadores mas esquece da barbárie e da perversidade do
capitalismo com a ausência de uma lei salarial. E os trabalhadores que fazem
greve são tachados de antidemocratas, de inimigos da Nação. E o que antes era
dito: “tudo pelo social”, virou “tudo pela democracia”, cinicamente.
E
pergunto: que democracia é esta, onde a questão social continua sendo uma
questão de polícia, como na Velha República?
Pergunto:
que democracia é esta, onde é assassinado um líder ecológico, como Chico Mendes
ou, aliás, centenas de Chico Mendes e nada acontece?
Que
democracia é esta, onde se arma uma verdadeira operação militar contra os
colonos sem-terra, como em Santa Elmira?
Pergunto,
ainda, que democracia é esta onde o 3º Exército esteve a ponto de proibir uma
manifestação pacífica, como a Romaria do Trabalhador, a 1º de maio?
Que
democracia é esta, onde os trabalhadores em greve são atacados pela Brigada
Militar com balas de verdade, como aconteceu em São Bernardo há poucos dias? E
até são mortos, como aconteceu no ano passado, em Volta Redonda?
E
que país é este, onde existe um poder acima dos poderes constitucionais, que
acha que tem a tutela da Nação?
Pergunto,
ainda, existirá algum democrata que tenha coragem de ir para as ruas defender
esta democracia do Sarney? Acredito que não. Mas acredito que existem milhares
de democratas ou até milhões se propondo a defender a verdadeira democracia. E
é o que estão fazendo milhares de entidades de trabalhadores, entidades
democratas, partidos políticos, vereadores, deputados, que estão chamando o
“SOS Democracia” por todo o País, para denunciar essa violência institucional e
lutar contra a política de arrocho salarial, contra a Medida Provisória nº 50 e
contra o salário-mínimo de fome.
Convido
os Srs. Vereadores para participarem de um ato que vai acontecer na
quinta-feira, dia 18, às 17 horas, na Esquina Democrática, exatamente, para
levar seu SOS à população do Rio Grande do Sul.
O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) O Assunto que V. Exª levanta é de grande importância e traz
preocupação para nós e para todos os homens de bom senso desta Nação
Brasileira. Atentado como este de Volta Redonda, tenho certeza, outros irão acontecer
e a direita é que está preparando golpes drásticos como este para atrapalhar as
eleições presidenciais. Mas temos certeza de que a Nação Brasileira está de
olho vivo.
O SR. DÉCIO SCHAUREN: Só para concluir, no vizinho país,
Argentina, já aconteceram duas eleições e, no entanto, parece que aqui, no
Brasil, a direita está disposta a evitar que aconteçam eleições democráticas.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Visualmente, constato que não há “quorum”
para continuarmos a Sessão.
Estão
encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Levanta-se
a Sessão às 17h13min.)
*
* * * *